Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITORIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
14/06/2023
nio Oliveira
PRESIDENTE
RELATÓRIO:
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL CONJUNTO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF E
COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISE DE EMENDA A LEI
ORGÂNICA - CEELO AO PROJETO DE EMENDA A LEI
ORGÂNICA N° 01/2023 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA
DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE ALTERA OS ARTIGOS
11 E 20, AMBOS DA LEI MUNICIPAL 1.390, LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA — BAHIA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Emenda a Lei Orgânica n° 01/2023 de autoria da Mesa
Diretora desta Casa Legislativa, que Altera os artigos 11 e 20, ambos da Lei Municipal
1.390, Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista — Bahia, e dá outras
providências.
Instruem o Presente PELO, no que interessa: (i) Justificativa e; (ii) Minuta
da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n.° 01/2023.
É o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
FUNDAMENTAÇÃO:
É importante trazer a baila que o exame da Comissão de Legislação, Justiça
e Redação Final - CLJRF cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos
da sua competência legal, tendo por base os documentos acostados, verificação de
Constitucionalidade, Juridicidade e Legalidade da matéria, razão pela qual não se
incursiona em discussões de ordem que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos setores competentes e dos
Respeitáveis Edis, no plenário dessa nobre casa de leis.
No tocante ao exame pela Comissão Especial para analise da Emenda a Lei
Orgânica do Municipio de Vitória da Conquista, cinge-se a toda matéria envolvida, em
especial ao impacto financeiro e limites orçamentários nos termos da sua competência
legal, tendo por base os documentos acostados que instrumentalizam a matéria "in
casu", excluindo tão somente discussões que envolvam juízo de mérito sobre o tema
trazido à apreciação, cuja matéria, tal qual o arcabouço de competência da CLJRF no
que esta colacionado, sendo o juízo de mérito de exclusiva responsabilidade dos
Respeitáveis Edis, no plenário dessa Egrégia casa de leis.
www.camaravc.com.br
flE10@camaravc
("Ârri2raria ViteSria rla rrtnnteicta
(
Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, em seu artigo 29
caput, informa que: "O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos,
com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta
Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos", corolário
da projeção dos Municípios como ente de direito público interno autónomo pelo
constituinte originário, nos termos do artigo 18 caput também do Texto Maior: "A
organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autónomos, nos termos
desta Constituição".
O Projeto de Emenda "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do
Município de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência de seus Artigos 42, I;
Art. 42, § 1° e 2° e Art. 44, incisos V, in verbis:
Art. 42. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante
proposta:
I. de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
(—)
§1°. A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e
votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em
ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara;
§2°. A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa
da Câmara com o respectivo número de ordem.
(...) (Grifo nosso).
No mesma esteira, ensina a inteligência do incisos V do Art. 44° da Lei
Orgânica do Município, senão vejamos.
Art. 440
- Dependerão do voto favorável de dois terços dos
membros da Câmara:
(—)
V. emendas à Lei Orgânica do Município;
(—)
Não foram apresentadas emendas , aditivas, supressivas e/ou
modificativas, mesmo sendo estas possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica,
atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de suplemerrtaça
(
www.camaravc.com.br
figCl@camaravc
ramzrn ria Vitétri> ria remniairtz
Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
O Projeto de Emenda a Lei Orgânica - PELO em voga se justifica e faz
acompanhar de mensagem que destaca que o conteúdo da matéria apresentada fora
formulado dentro dos limites legais da legislação correlata.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Emenda a Lei Orgânica se adequa
perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município
insculpidos no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal e autorizada pela
Competência Concorrente entre a União Federal e Municípios prevista no artigo 23, da
Constituição Federal, além de estar em conformidade com a Lei Orgânica do Município
no que couber e devidamente elencado na inteligência dos Artigos 42, I; Art. 42, § 1° e
2° e Art. 44, incisos V, do referido diploma.
A matéria veiculada neste Projeto de Emenda a Lei Orgânica não conflita
com a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e
também não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e
Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal).
Destaca-se finalmente que o Projeto de Emenda a Lei Orgânica sub examine
atende perfeitamente o quanto disposto nos artigos Artigos 42, I; Art. 42, § 1° e 2° e Art.
44, incisos V, todos da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Emenda a Lei Orgânica de N° 01/2023, não apresenta
nenhuma inconstitucionalidade.
A luz da Constitucionalidade e legalidade, faz-se mister trazer a baila que, o
Municipio de Vitória da Conquista chegou à marca de 387.524 habitantes. Os
dados são da prévia do Censo 2022, enviada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE) ao Tribunal de Contas da União (TCU), justificando e mantendo
dentro da legalidade a Emenda proposta. (Grifo nosso).
Para melhor entendimento, a Legislação Pátria maior, CF/88, pr sua
inteligência explicita em seu Art 29, "in verbis:
www.camaravc.com.br
1300@camaravc
A CSirnzrz tia VitétriA ria Crtnnteicta
11~1.1.0.0.11111 Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois
terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará,
atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na
Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
(...) IV - para a composição das Câmaras Municipais, será
observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda
Constituição Constitucional n° 58, de 2009) (Produção de efeito)
(Vide ADIN 4307)
(—)
h) 23 (VINTE E TRÊS) VEREADORES, NOS MUNICÍPIOS
DE MAIS DE 300.000 (TREZENTOS MIL) HABITANTES E
DE ATÉ 450.000 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL)
HABITANTES; (Incluída pela Emenda Constituição
Constitucional n° 58, de 2009). (Grifo nosso).
(—)
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas na Legislação
Federal e municipal pertinentes.
Conjuntamente com a Comissão Especial para tal fim, compulsando o
Projeto de Emenda a Lei Orgânica, é clarividente que, o aumento de vagas não implica
em nenhum aumento de despesas para o municipio, sendo mantida os mesmos valores,
os quais serão divididos por 23 gabinetes e não mais 21, não havendo quaisquer ónus
excedente para o erário publico.
Por melhor explicitar, em havendo quaisquer alterações de valores, serão na
diminuição dos valores individuais por gabinete, sendo o repasse ao legislativo, nos
mesmos moldes e percentuais legais atualmente aplicados.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei
Complementar de N° 01/2023, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, nos da CLJRF e CEEL O somos pela aprovação do
Projeto de Lei Complementar de N° 01/2023, em sua integralidade, em ressalvas.
www.camaravc.com.br
111@0@camaravc
egi rarnzrz ria Vitltrin ria renvitaicta
Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 12 de junho de 2023.
Comissão de Legislação. Justiça e Redação Final — CLJRF
Comissão Especial para Analise de Emenda à Lei Orgânica — CEELO
Deleg Marcus Vi 'cius
Presi te - CLJRF
Valde Dias
Membro - CLJRF
ntônio Ricardo Pereira dos Santos
Memb DEELO
Edivaldo San5Ferreira Júnior
Presi te - CEELO
Ediva erreira Júnior
Me 1' -CLJRF
Valdemt tas
Membro - CEELO
\D Albertto \I Barreto
Procurado urídico das Comissões
www.camaravc.combr
11(30@camaravc
ram›rn rica Vitsiriz ria rrinen licta