11.~.11~111. Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
19/06/2023
a.
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
AO PROJETO DE LEI N° 67/2023 DE AUTORIA DO
VEREADOR JOSENILDO FREITAS NASCIMENTO
(NILDO FREITAS), QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, O "DIA
MUNICIPAL DO TRADUTOR E INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Trata-se do Projeto de Lei N° 67/2023 de autoria do Preclaro Parlamentar
Josenildo Freitas Nascimento (Nildo Freitas), que Institui no âmbito do Município de
Vitória da Conquista, o "Dia Municipal do Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira
de Sinais (LIBRAS) e dá outras providências".
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do
Município de Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município,
conforme ensinamento da inteligência do Art.41, IV, in verbis:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a
elaboração de:
(—)
IV — leis ordinárias
(...)'
Fora apresentada por esta Ilustre Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
— CLJRF aos preclaros Legisladores desta Egrégia Casa de Leis uma emenda modificativa,
sendo estas possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e
que dispõe as regras de suplementação.
Conforme supramencionado, a emenda que incorpora o presente PL, faz
as adequações necessárias à intelecção da EMENTA:
A EMENDA SUPRACITADA, ALTERA O SEGUINTE TEXTO:
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA, O "DIA MUNICIPAL DO TRADUTOR E
INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS
(LIBRAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A EMENTA SUPRA, RECEBERÁ A SEGUINTE REDAÇÃ
(
www.camaravc.com.br
In012@camaravc
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Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA, O "DIA MUNICIPAL DO TRADUTOR E
INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS
(LIBRAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no
artigo 41, inciso IV, da Lei Orgânica, senão vejamos:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a
elaboração de:
(--)
IV — leis ordinárias
(•••)'
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não confina com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição
Federal) e/ou outra legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende
perfeitamente o quanto disposto no artigo 41, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto
Constitucional e na legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de
Lei de N° 67/2023, recebeu tão somente a supressão de palavras em duplicidade em sua
EMENTA.
PARECER
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r100@camaravc
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Câmara Municipal
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(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
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Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, recebendo tão somente a correção quanto a
duplicidade de palavras na EMENTA, somos pela aprovação do Projeto de Lei N°
67/2023, em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 05 de junho de 2023
CLJRF - Comissão de Le2islação, Justiça e Redação Ft al
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(l elegado Marcu Vinicius Edvaldo SntosFreira Junior
Presidente
Valden S wei
Membro
Membro
Ias Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
islane Dutra Aguiar
Secretária
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111312@camaravc
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