materia nº 85/2023

Unidade e Compromisso 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITORIA DA CONQUISTA 
PARECER APROVADO NA SESSÃO 
DO DIA 
19/06/2023 
a. 
• (77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF 
AO PROJETO DE LEI N° 71/2023 DE AUTORIA DO 
PRECLARO VEREADOR JOSENILDO FREITAS 
NASCIMENTO (NILDO FREITAS), QUE INCLUI O 
CULTO CÍVICO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO 
MUNICÍPIO, A SER REALIZADO ANUALMENTE NA 
SEMANA DA CULTURA EVANGÉLICA. 
Trata-se do Projeto de Lei N° 71/2023 de autoria do Preclaro Parlamentar 
Josenildo Freias Nascimento (Nildo Freitas), que institui e inclui no calendário de 
eventos da cidade de Vitória da Conquista a Semana Municipal Aviva Brasil, e dá 
outras providências. 
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do 
Município de Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, 
conforme ensinamento do Art.41, IV, in verbis: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração 
de: 
(—) 
IV — leis ordinárias 
(•••)' 
Não foram apresentadas emendas aditivas e/ou modificativas, mesmo 
sendo estas possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas 
legislativas e que dispõe as regras de suplementação. 
VOTO 
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos 
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no 
artigo 41, inciso IV, da Lei Orgânica, senão vejamos: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração 
de: 
(—) 
IV — leis ordinárias 
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rammirn de, liittiria riz rnrtratiietz 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
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Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União 
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência 
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição 
Federal) e/ou outra legislação aplicável. 
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende 
perfeitamente o quanto disposto no artigo 41, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. 
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações 
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade. 
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir 
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto 
Constitucional e na legislação municipal pertinente. 
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de 
Lei de N° 71/2023, não merece qualquer reparo. 
PARECER 
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as 
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a 
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 71/2023, 
em sua integralidade, sem ressalvas 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 07 de junho de 2023 
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e R cão Final 
Delegado Marcus yinicius Edvaldo rreira Júnior 
Presidente bro 
Yaldemir‘ydra-Dias Dr Albertto Barreto 
Membro Procurador Jurídico das Comissões 
Gisl ne Dutra Aguiar 
ecretária 
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19012@camaravc 
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