Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITORIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
19/06/2023
mio Oliveira
PRESIDENTE
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF
AO PROJETO DE LEI N° 73/2023 DE AUTORIA DA
VEREADORA MARIA LUCIA SANTOS ROCHA QUE
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A
CRIAR E IMPLANTAR O HOSPITAL DA CRIANÇA
NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei N° 73/2023 de autoria do preclara Parlamentar Maria Lúcia
Santos Rocha, que Autoriza o Poder Público Municipal a criar e implantar o Hospital da Criança no
Município de Vitória da Conquista e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de Vitória
da Conquista, com espeque no Art.41, IV, in verbis:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(...)
IV — leis ordinárias
(•••)'
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no bojo da
supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de
suplementação.
O Projeto de Lei em voga padece de vício de origem ou iniciativa, ferindo
frontalmente a legislação pátria no tocante ao núcleo basilar da separação dos poderes.
No procedimento prévio de controle de constitucionalidade estruturado no âmbito da
produção legislativa municipal, de um modo geral, aprecia-se a legalidade e constitucionalidade do
projeto de lei sobre três perspetivas elementares: I) a matéria legislativa proposta deve se encontrar
entre aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios; II) se foi respeitada a rígida observância das
preferências quanto à iniciativa para proposição prevista pela ordem jurídico constitucional; III) a
possibilidade de violação por parte da matéria legislativa proposta à direitos fundamentais ou
instituições tuteladas por regras ou princípios constitucionais.
Corroborando com o antedito, caminha a jurisprudência pátria em 17 de março de 1982,
ainda sob a Constituição (Emenda Constitucional n° 1/69) anterior à atual — o plenário do Supremo
Tribunal Federal julgou representação (n° 993-9) por inconstitucionalidade de uma lei estadual (Lei
n° 174, de 8/12/77, do Estado do Rio de Janeiro) que autorizava o Chefe do Poder Executivo a
praticar ato que já era de sua competência constitucional privativa. Nesse julgamento, decidiu
textualmente: O só fato de ser autorizativa a lei não modifica o juízo de sua invalidade por falta de
legítima iniciativa. Não obstante a clareza do acórdão (Diário da Justiça de 8/10/82, p. 10187,
Ementário n° 1.270-1, RTJ 104/46), persistiu por toda a Federação brasileira, nos níveis estadual e
municipal, a prática de "leis" autorizativas — e com tal intensidade, que sufocou aquela irrepreensível
decisão do guardião supremo do ordenamento constitucional, a ponto de ser esquecida por Tribunais
inferiores, que não raro têm julgado em contrário, dando por válida essa inconstitucionalidade
patente"
Na mesma esteira coaduna a inteligência do Respeitável Constitucionalista Professor
Doutor Sergio Rezende de Barros, ao afirmar que: Em suma, as "leis" autorizativ são
inconstitucionais, por vício formal de iniciativa, invadindo campos em que compete privativam nte
www.camaravc.com.br
InD12@camaravc
r5rrt=rn da VitArizr1 nnitietz
Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
ao Chefe do Executivo iniciar o processo legislativo; por usurparem a competência material do Poder
Executivo, disposta na Constituição, nada importando se a finalidade é apenas autorizar; por
ferirem o princípio constitucional da separação de poderes, tradicional e atual na ordenação
constitucional brasileira."
Com relação ao Projeto de Lei N° 73/2023, que Autoriza o Poder Público Municipal a
criar e implantar o Hospital da Criança no Município de Vitória da Conquista e dá outras
providências.
JUSTIFICATIVA DA AUTORA "De acordo com o texto ficará sob a competência do
Hospital da Criança prestar assistência integral às crianças nas várias especialidades e
subespecialidades que atuam em conjunto com a pediatria, desenvolvendo ações de promoção,
prevenção e recuperação no processo saúde-doença; atuar como hospital de referência pediátrica na
média e alta complexidade no município de Vitória da Conquista, em parceria com associações e
instituições assistenciais existentes; desenvolver atividades de investigação científica e tecnológica
no campo das ciências da saúde da criança e contribuir para estudos e pesquisa sobre seus problemas
de saúde; servir de campo de ensino, pesquisa e extensão na área de saúde da criança, prover
assistência pública especializada à criança nas diversas fases de seu desenvolvimento a partir dos 28
dias de vida até a adolescência, com os princípios do Sistema Único de Saúde — SUS, em apoio
diagnóstico e internações, de forma a garantir um atendimento de excelência e de saúde, dentre
outras"
Ocorre que a proposição, na forma em que se encontra, padece de vício de origem ou
iniciativa ao uma vez que, tratar-se de Projeto de Lei que cria despesas, sendo neste caso,
competência exclusiva de proposição do Executivo Municipal.
O fato de ser mera autorização não elide o efeito de dispor, ainda que de forma não
determinativa, sobre matéria de iniciativa alheia aos parlamentares. Vale dizer, a natureza teleológica
da lei — o fim: seja determinar, seja autorizar — não inibe o vício de iniciativa. A inocuidade da lei não
lhe retira a inconstitucionalidade. A iniciativa da lei, mesmo sendo só para autorizar, invade
competência constitucional privativa.
Nesse sentido, caminha a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 7°, incisos V, VII e
XII, alínea "d", senão vejamos:
"Art. 7° Compete ainda ao Município:
(—)
V. prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população;
(—)
VII - realizar serviços de assistência social diretamente ou por meio de
instituições privadas, conforme princípios e critérios fixados em lei municipal; r
(...) _
XI. executar obras de: /
d) edificação e conservação de prédios públicos municipais"
www.camaravc.com.br
Ing0@camaravc
rarnzrzd VitAri2 ri= rnnneeieta
•
Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
O presente projeto, ao criar obrigações a serem cumpridas na forma prevista, invade
indubitavelmente a órbita de competência do chefe da Executivo Municipal, estando, portanto,
eivado de inconstitucionalidade por ofensa a preceitos contidos na legislação pátria, conforme citado
alhures.
Com efeito, a norma proposta interfere na atividade administrativa Municipal, esta de
competência exclusiva do Poder Executivo, matéria de ordem pública, com gestão exclusiva da
Prefeita Municipal, fora do âmbito de atuação do Poder Legislativo, portanto.
Constata-se na nossa Legislação mater e modelo federativo adotado no Brasil, a divisão
de competências deve ser respeitada em todas as esferas de governo, não sendo diferente em nosso
Município.
Na mesma esteira, ensina a nossa Doutrina pátria, o respeitável Dr Hely Lopes
Meirelles, em sua obra "Direito Municipal Brasileiro" (Malheiros Editores, 6 a ed., p. 541) "in
verbis:"
"Lei de iniciativa exclusiva do prefeito é aquela em que só a ela cabe o envio do
projeto à Câmara. Nesta categoria estão as que disponham sobre matéria
financeira; criem cargos, funções e empregos; fixem ou aumentem vencimentos
ou vantagens de servidores, ou disponham sobre o seu regime funcional; criem
ou aumentem despesas, ou reduzam a receita municipal.(..)." Grifo nosso.
VOTO
Do ponto de vista legal, o Projeto de Lei de n° 73//2023 apresenta latente
inconstitucionalidade, conforme exposto alhures.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
inconstitucionalidade e ilegalidade da mesma, posto que não respaldadas na Constituição Federal e
legislação municipal pertinentes.
PARECER
Levando-se em consideração a plena dissonância da proposição com as normas legais
de competência da matéria, em face de todas as ponderações acima expostas e a existência de óbices
legais intransponíveis, SOMOS pela inconstitucionalidade do projeto de lei n° 73/2023, por vício de
origem ou forma e desrespeito à separação de poderes.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 08 de junho de 2023.
CLJRF - Comissão de Legisla_ção, Justiça e Redacã inal
Delegado Marcus
Presidente \
Valdemi
Membro
islane Dutra Aguiar
Secretária
Edvaldo-S
Iro
ira Junior
Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
www.camarave.combr
11100@camaravc
ali ramzra da %/itétri= ria retnni eieta