materia nº 87/2023

Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
Unidade e Compromisso 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PARECER APROVADO NA SESSÃO 
DO DIA 
19/06/2023 
mio Oliveira 
PRESIDENTE 
RELATÓRIO: 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - 
CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 69/2023 DE 
AUTORIA DO PRECLARO VEREADOR MARCUS 
VINICIUS DE MORAIS OLIVEIRA (DELEGADO 
MARCUS VINICIUS), QUE ALTERA A LEI 
MUNICIPAL N°1586/2008, E REGULAMENTA A 
FORMA DE APRESENTAÇÃO DO CÓDIGO DE 
DEFESA DO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Trata-se do Projeto de Lei N° 69/2023 de autoria do Preclaro Parlamentar Marcus 
Vinicius de Morais Oliveira (Delegado Marcus Vinicius), que altera a lei municipal n°1586/2008, 
e regulamenta a forma de apresentação do código de defesa do consumidor no âmbito do 
município e dá outras providências. 
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Constituição Federal de 1988 em 
seus Artigos 196 e 197 e Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista, com espeque na 
Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da inteligência do Art.41, IV, in verbis: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: 
(—) 
IV — leis ordinárias 
(•••)' 
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no 
bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras 
de suplementação. 
O Projeto de Lei em voga se justifica pelo objetivo de ampliar e facilitar o acesso 
do consumidor à legislação consumerista, diminuindo assim a possibilidade de lesão aos direitos 
dos nossos munícipes. 
Nesse sentido caminha a cidade de Salvador - Bahia, com a lei municipal que 
obriga os estabelecimentos comerciais do município a disponibilizar o CDC em QD CODE, 
alem do CDC físico. 
VOTO 
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto Legislativo não conflita com 
Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não 
www.camaravc.combr 
Inga@camaravc 
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+ -8, V., /I 
11.111~1110.1 Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal 
(artigo 24 da Constituição Federal). 
Destaca-se finalmente que o Projeto de Decreto Legislativo sub examine atende 
perfeitamente o quanto disposto nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal da Republica e 
Art.41, IV da Lei Orgânica do Município. 
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o 
Projeto de Decreto Legislativo não apresenta nenhuma inconstitucionalidade. 
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela 
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas na Constituição Federal e 
legislação municipal pertinentes. 
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei de N° 
69/2023, não merece qualquer reparo. 
PARECER 
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas 
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica 
legislativa empregada, SOMOS pela aprovação do Projeto de Lei de N° 69/2023, em sua 
integralidade, sem ressalvas. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 07 de junho de 2023 
CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE A-CÃa FINAL 
/ Delegado Marcus ViRicius Edvaldo' nt erreira Júnior 
7 Presidente \ bro 
\\ Valdem 
Membro 
Dias Dr Albertto Barreto 
Procurador Jurídico das Comissões 
G lane Dutra Aguiar 
Secretária 
www.camaravc.com.br 
fiD)12@camaravc 
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