PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 2.760, DE 12 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
linha de crédito junto à Caixa Econômica
Federal no valor de até R$
160.000.000,00 (cento e sessenta milhões
de reais), no âmbito do FINISA, e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 74, incisos I, f, e III, da Lei Orgânica
do Munícipio,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto à
Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de
reais), no âmbito do programa Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA,
observando as disposições e limites expressos na Resolução CMN nº 4.995, de 24 de
março de 2022, e suas alterações posteriores, destinados à construção e reforma de
equipamentos públicos, realização de obra de estrutura viária e urbana, bem como obras
e serviços de saneamento, inclusive drenagens, observada a legislação vigente, em
especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Os recursos provenientes das operações de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos
termos do inc. II do §1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101/2000 e dos arts. 42 e 43,
§ 1º, inc. IV, ambos da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º Fica a Chefia do Poder Executivo autorizada a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito
tratada nesta Lei.
Art. 5º Para garantia do principal e encargos, fica o Poder Executivo autorizado a
ceder ou vincular, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas
a que se referem os artigos 156, 158, e o inciso I, alínea “b” e parágrafo 3º do art. 159,
todos da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham
a substituí-los.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 2.760, DE 12 DE JUNHO DE 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Vitória da Conquista – BA, 12 de junho de 2023.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal