PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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PROJETO DE LEI Nº 15, DE 15 DE JUNHO DE 2023.
MENSAGEM Nº 24/2023 AO PL Nº 15/2023
Vitória da Conquista – BA, 15 de junho de 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
Encaminhamos a Vossa Excelência e a seus dignos Pares o Projeto de Lei nº 15/2023,
que solicita alteração da Lei Municipal nº 2.760, de 12 de junho de 2023, que autorizou o Poder
Executivo a contratar linha de crédito junto à Caixa Econômica Federal no valor de até R$
160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais), no âmbito do Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA, e deu outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo proceder com necessária alteração na redação
do art. 5º da Lei Municipal nº 2.760, de 12 de junho de 2023, tendo em vista a informação
oriunda da Gerência de Governo da Caixa Econômica Federal – Vitória da Conquista (GIGOVVC), que identificou ter havido equívoco nas orientações da própria instituição passadas
anteriormente ao Poder Executivo ainda na fase de elaboração do PL nº 09, de 13 de abril de
2023, situação que impactou negativamente não somente o Município de Vitória da Conquista,
mas todos os demais entes locais proponentes de Contratação de Crédito no âmbito do FINISA,
que terão, igualmente, que providenciar a modificação do texto legal autorizador, a fim de que
possam continuar com as tratativas indispensáveis à contratação da operação de crédito.
Logo, justifica-se o encaminhamento desta nova proposição legislativa, com vistas a
atender o quanto solicitado pela Gerência de Governo da Caixa Econômica Federal – Vitória
da Conquista (GIGOV-VC), conforme pode ser constatado por V. Sas. a partir da cópia da
comunicação eletrônica que segue anexada a este PL.
Sendo assim, nos termos expostos nesta mensagem, e tendo por plenamente justificado o
pleito de alteração do art. 5º da Lei municipal nº 2.760, de 12 de junho de 2023, esperamos
contar com a colaboração de Vossas Excelências na apreciação e aprovação deste Projeto de
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PROJETO DE LEI Nº 15, DE 15 DE JUNHO DE 2023.
Lei, na forma prevista na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara de
Vereadores, sendo requerido, neste momento, dada a relevância da matéria, O REGIME DE
URGÊNCIA, com supedâneo no art. 52 da LOM.
Atenciosamente,
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
Assinado digitalmente por ANA SHEILA LEMOS
ANDRADE:60360771572
DN: cn=ANA SHEILA LEMOS
ANDRADE:60360771572, c=BR, o=ICP-Brasil,
ou=PRESENCIAL,
email=SHEILA@PMVC.BA.GOV.BR
Data: 15.06.2023 22:38:01
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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PROJETO DE LEI Nº 15, DE 15 DE JUNHO DE 2023.
Altera a redação do art. 5º da Lei Municipal nº
2.760, de 12 de junho de 2023, que autorizou o
Poder Executivo a contratar linha de crédito junto
à Caixa Econômica Federal no valor de até R$
160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de
reais), no âmbito do FINISA, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do
Município, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 5º da Lei municipal nº 2.760, de 12 de junho de 2023, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 5º Para garantia do principal e encargos, fica o Poder
Executivo autorizado a ceder ou vincular, em caráter irrevogável
e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem
os artigos 156, 158 e ao inciso I, alíneas "b", "d", "e", e "f" e
parágrafo 3º do art. 159, todos da Constituição Federal, ou outros
recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.”
(NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigência na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em sentido contrário.
Vitória da Conquista – BA, 15 de junho de 2023.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
Assinado digitalmente por ANA SHEILA LEMOS
ANDRADE:60360771572
DN: cn=ANA SHEILA LEMOS
ANDRADE:60360771572, c=BR, o=ICP-Brasil,
ou=PRESENCIAL,
email=SHEILA@PMVC.BA.GOV.BR
Data: 15.06.2023 22:38:18
Fwd: CE GIGOV/VC 865/2023 - PM Vitória da Conquista - CAIXA - Contrato de
Financiamento FINISA - Alteração do Art. 5º da Lei Autorizativa 2.760 de
12/06/2023
1 mensagem
Coordenação de Eficiência de Programas e /projetos CEPP
<eficiencia.stpc@pmvc.ba.gov.br>
qui, 15 de jun de 2023 às
17:36
Para: Assessoria Gabinete <atosgabinete@pmvc.ba.gov.br>, Secretaria da Transparência e do Controle
<sectransparencia@pmvc.ba.gov.br>, mateusnovais@gmail.com
--------- Mensagem encaminhada ---------
De: GIGOVVC - GE Governo Vitória da Conquista/BA <gigovvc@caixa.gov.br>
Data: qui., 15 de jun. de 2023 às 17:07
Assunto: CE GIGOV/VC 865/2023 - PM Vitória da Conquista - CAIXA - Contrato de Financiamento FINISA -
Alteração do Art. 5º da Lei Autorizativa 2.760 de 12/06/2023
Para: eficiencia.stpc@pmvc.ba.gov.br <eficiencia.stpc@pmvc.ba.gov.br>, sectransparencia@pmvc.ba.gov.
br <sectransparencia@pmvc.ba.gov.br>, gabinetedoprefeito@pmvc.ba.gov.br
<gabinetedoprefeito@pmvc.ba.gov.br>
Cc: SEG6909BA - SE Governo Vitoria da Conquista/BA <seg6909ba@caixa.gov.br>, GIGOVVC - GE Governo
Vitória da Conquista/BA <gigovvc@caixa.gov.br>, GIGOVVC02 - Representante Caixa Vitória Conquista
<gigovvc02@caixa.gov.br>, GIGOVVC01 - Gerencial <gigovvc01@caixa.gov.br>
E-mail classificado como #PUBLICO
À
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
Assunto: Alteração do Art. 5º da Lei Autorizativa 2.760 de 12/06/2023.
Ref.: Contrato de Financiamento CAIXA -FINISA
Senhora Prefeita Municipal,
1. Foi verificado pelo área Jurídica da Caixa a necessidade de alteração do art 5º da Lei
municipal 2.760 de 12/06/2023 (Lei autorizativa), de modo que se possa contar com a
garantia integral do FPM (ou seja, recursos referidos nas alíneas ´b´, ´d´, ´é´, e ´f´ do art 159
da CF) para que a proposta possa ser submetida ao comitê deliberativo para autorização da
contratação da operação.
2. Diante disso solicitamos que seja providenciada a alteração do texto legislativo
vigente, de modo a contemplar o apontamento informado, conforme segue:
Art. 5º. Para garantia do principal e encargos, fica o Poder
Executivo autorizado a ceder ou vincular, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os
artigos 156, 158 e ao inciso I, alíneas "b", "d", "e", e "f" e parágrafo
3º do art. 159, todos da Constituição Federal, ou outros recursos
que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.
3. Nos colocamos a disposição pra eventuais esclarecimentos.
Respeitosamente,
ANTONIO SÉRGIO BENTO MOREIRA
Gerente de Filial
GIGOV/VC
--
Igor Sousa Marques
Matricula 24820-0
Coordenador de Eficiência de Programas e Projetos
Secretaria Municipal de Transparência, Controle e Prevenção à Corrupção.
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