onme~i~ Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
CM -RA MUNICIPAL
VII (IRIA DA CONQUISTA
PARECER A PRONADO NA SESSÃO
DO DIA
.: 1/06/20: 3
1-1 mio Oliveira
PRESIDENTE
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL —
CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 79/2023 DE
AUTORIA DO VEREADOR WILLIAMS MUNIZ
DOS SANTOS (SUBTENENTE MUNIZ), QUE
DENOMINA DE RUA ADELSON DO PRADO, A
ATUAL RUA TG 13, LOCALIZADA NO BAIRRO
BELA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei N° 79/2023 de autoria do Preclaro Parlamentar Williams
Muniz dos Santos (Subtenente Muniz), que denomina de Rua Adelson do Prado, a atual Rua TG
13, localizada no Bairro Bela Vista e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da
inteligência do Art.15, XV, in verbis:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
(--)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros públicos;
(•••)"
Não foram apresentadas emendas aditivas e/ou modificativas, mesmo sendo estas
possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que
dispõe as regras de suplementação.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 15, inciso XV, da Lei
Orgânica, senão vejamos:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar
sobre matérias de competência do Município, especialmente no que se
refere:
(—)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros
públicos;
(•••)'
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União Fede
(artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente ent
www.camaravc.com.br
fiDel@camaravc
ER ("Amara ria Vitétria ria CrInniticta
Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua'Éoronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constit~Federal) e/ou outra
legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente o
quanto disposto no artigo 15, inciso XV, da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inoVaçõ'es constitucionais, o
Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositurak, pode-se concluir pef"
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional e na
legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei de N°
79/2023, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena Consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 79/2023, em sua integralidade,
sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 14 de março de 2023
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RED AI INAL - CLJRF
De gado Mareuk Vinicius
President
aldem
Membro
ra Dias
Gis ane Dutra Aguiar
Secretária
Edva o a Ferreira Júnior
mbro
Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Proc. Jurídico das Comissões
www.camaravc.com.br
Ii@O@camaravc
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