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Câmara Municipal
Vitória da Conquista
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
CÂMARA MUNICIPAL PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
VITORIA DA CONQUISTA
NA SESSÃh S. 1 IÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF' A() PROJETO DE PARECER APROVADO
DO DIA
21/06/2023
RELATÓRIO:
RESOLUÇÃO N° 03/2023 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA
DESTA RESPEITÁVEL CASA LEGISLATIVA, QUE ALTERA
DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BAHIA
(RESOLUÇÃO 048/2008).
Trata-se do Projeto de Resolução N° 03/2023 de autoria da Egrégia Mesa
Diretora desta Casa Legislativa, que Altera dispositivos do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Vitória da Conquista - Bahia (Resolução 048/2008).
O Projeto de Resolução "in Analysis" se fundamenta no Regimento
Interno da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência de
seu Artigo 162e 163.
O Projeto de Resolução em voga se justifica e faz acompanhar de
mensagem que destaca que o conteúdo da matéria apresentada fora formulado dentro
dos limites legais da Legislação correlata.
VOTO
A matéria veiculada nesse Projeto de Resolução, quanto à constitucionalidade e
legalidade formais, pode-se dizer que respeita os dispositivos constitucionais e legais
atinentes à competência legislativa e à iniciativa. O Projeto em questão está respaldado
nos seguintes artigos 16, inciso VII e 55, ambos da Lei Orgânica do Município:
O primeiro destes dispositivos legais versa sobre a competência privativa da
Câmara Municipal para dispor sobre sua própria organização, funcionamento, e a
criação, transformação, ou extinção de seus cargos, empregos e funções de seus serviços
e fixar a respectiva remuneração. O segundo, por sua vez, dispõe ser a resolução a
espécie normativa adequada para regular matéria político-administrativa da Câmara, de
sua competência exclusiva.
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Unidade e Compromisso
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Ademais, restam respeitadas as regras regimentais, previstas nos artigos 162 e
163, do próprio regimento interno.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Resolução sub examine atende
perfeitamente o quanto elencado nos artigos 16, inciso VII e 55, ambos da Lei Orgânica
Municipal.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Resolução não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que se amolda a forma
Regimental e obedece à legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de
Resolução de N° 03/2023, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Resolução de N°
03/2023.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 14 de junho de 2023.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇ AL - CLJRF
\
ibelegado Marcà\Vinicius Edi Ferreira Júnior
il Presidente - CL F ro - CLJRF
(
I
ValdentOliyeidDias
Membro - CLJRF
Gi lane Dutra Aguiar Dr Albertto Barreto
Sec tária Procurador Jurídico das Comissões
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11©0@camaravc
MI Camara ria VitririA ria ("mine licta ..a
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