PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF AO PROJETO DE LEI
Nº 53/2023 DE AUTORIA DO PRECLARO VEREADOR
MARCUS VINICIUS DE MORAIS OLIVEIRA (DELEGADO
MARCUS VINICIUS), QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE TODOS OS
GÊNEROS, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
VITÓRIA DA CONQUISTA, DE VEICULAR PROPAGANDAS
DE DESCONTO NA SEGUNDA UNIDADE, SENDO
OBRIGATÓRIO NO CASO DE PROMOÇÃO, INFORMAR O
PERCENTUAL DE DESCONTO DADO A UNIDADE DO
PRODUTO, NÃO PODENDO VINCULAR O DESCONTO A
COMPRA DE UMA SEGUNDA UNIDADE, EM
CONFORMIDADE COM OS ARTS. 31, CAPUT; 36; 37 §1º E 39, I;
DA LEI 8.078/1990 (CDC), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei Nº 53/2023 de autoria do Preclaro Parlamentar Marcus
Vinicius de Morais Oliveira, que dispõe sobre a proibição de estabelecimentos
comerciais de todos os géneros, localizados no âmbito do Município de Vitória da
Conquista, de veicular propagandas de desconto na segunda unidade, sendo obrigatório
no caso de promoção, informar o percentual de desconto dado a unidade do produto, não podendo vincular o desconto a compra de uma segunda unidade, em conformidade
com os arts. 31, caput; 36; 37 §1º e 39, i; da lei 8.078/1990 (CDC), e dá outras
providencias.O Projeto de Lei “in Analysis” se fundamenta na Constituição Federal de
1988 em seus Artigos 196 e 197 e Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da inteligência do
Art.41, IV, in verbis: “Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração
de:
(...)
IV – leis ordinárias
(...)’ Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe
as regras de suplementação. O Projeto de Lei em voga se justifica pelo objetivo de consciencialização
sobre a aplicabilidade e proteção dos Diretos do Consumidor em nosso município. VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei não conflita com a Competência
Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita
com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal
(artigo 24 da Constituição Federal). Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende
perfeitamente o quanto disposto nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal da
Republica e Art.41, IV da Lei Orgânica do Município. Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade. Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas na Constituição
Federal e legislação municipal pertinentes. Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de
Lei de Nº 53/2023, não merece qualquer reparo. PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, SOMOS pela aprovação do Projeto de Lei de Nº 53/2023, em sua integralidade, sem ressalvas. Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 14 de junho de 2023
CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Delegado Marcus Vinicius Edvaldo Santos Ferreira Júnior
Presidente Membro
Valdemir Oliveira Dias Dr Albertto Barreto
Membro Procurador Jurídico das Comissões
Gislane Dutra Aguiar
Secretária