4,41~ Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
DIA 04/10/2023
PROJETO DE LEI 90/2023
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Institui o PROGRAMA MELHOR IDADE e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, aprova a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído o Programa "Melhor Idade", com o objetivo geral incentivar a
contratação de idosos pelas empresas sediadas no municipio, sendo a inclusão social deles o
propósito dessa lei.
§ 10 São considerados idosos os indivíduos com idade igual ou superior a 60 (sessenta)
anos, conforme definido na Lei Federal n° 8.842, de 4 de janeiro de 1994, e na Lei Federal
n° 10.741 — Estatuto do Idoso — de 1° de outubro de 2003.
§ 2° As ações relacionadas ao Programa Melhor Idade deverão ocorrer com a participação
da Secretaria de Desenvolvimento Social e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
sob a coordenação da primeira.
Art. 2° O Programa Melhor Idade constitui-se de um conjunto de políticas públicas
dirigidas:
I — à reinserção de idosos no mercado de trabalho para exercer atividade remunerada ou não
remunerada;
II — à intermediação entre idosos cadastrados, empresas, organizações do terceiro setor
interessados e Poder Público, para as vagas disponíveis no mercado;
III — à capacitação, à reciclagem e à requalificação profissional; e
IV — ao desenvolvimento de alternativas que permitam ao idoso continuar sendo parte da
estrutura social e participando efetivamente dela.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, é considerada atividade não remunerada aquela
prestada, de forma voluntária, por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou
a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais,
educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.
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Art. 3° São objetivos do Programa Melhor Idade:
I — disponibilizar à população idosa um sistema de informações sobre o mercado de
trabalho, remunerado ou não remunerado, capaz de subsidiar a operacionalização da
reinserção dessa população à atividade laboral em nível local;
II — reduzir o preconceito de idade tanto no ambiente de trabalho quanto no ato de
contratação do trabalhador;
III — promover redes de contatos para as pessoas idosas, no propósito de minimizar eventual
isolamento social;
IV — promover a melhoria das condições de saúde e da qualidade de vida dos idosos por
meio do trabalho, remunerado ou não remunerado;
V — ampliar a taxa de participação dos idosos no mercado de trabalho, com foco na
reinserção em vagas de trabalho disponibilizadas na rede de organizações sem fins
lucrativos conveniadas a algum órgão municipal;
VI — reduzir o impacto econômico do envelhecimento populacional;
VII — reduzir as taxas de dependência econômica, bem como os desequilíbrios
orçamentários decorrentes do envelhecimento populacional;
VIII — promover a intermediação entre trabalhadores idosos e a oferta de vagas no mercado
de trabalho;
IX — proporcionar mecanismos de formação, qualificação e reciclagem profissional, como
formas de promover a reinserção dos idosos no mercado de trabalho;
X — incentivar a promoção de vagas para atividades não remuneradas destinadas aos idosos
cadastrados no Programa Melhor Idade; e
XI — cadastrar idosos que exerçam atividade autônoma.
Art. 4° Fica definida a implantação do Banco de Oportunidades para Idosos, cujo objetivo
é servir como base de dados única da Prefeitura de Vitória da Conquista, ligado diretamente
ao órgão responsável pela assistência social e pelos direitos humanos, com as seguintes
finalidades especificas:
I — cadastrar empresas e órgãos, públicos e privados, bem como organizações do terceiro
setor que desejem participar do Programa Melhor Idade;
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II — divulgar, nas unidades administrativas da Prefeitura de Vitória da Conquista e em
plataforma digital, em formato simples e acessível, um banco de vagas de atividades
remuneradas e não remuneradas, disponíveis no mercado de trabalho para pessoas idosas;
III — receber, da iniciativa privada e do próprio Poder Público, as vagas que estiverem
disponíveis para idosos, inclusive com a descrição das especificações, tais como requisitos,
ocupação, remuneração, tempo e período de trabalho;
IV — cadastrar pessoas idosas, ativas ou inativas, interessadas em se recolocar no mercado
de trabalho, em conjunto com o órgão municipal responsável pela assistência social e pelos
direitos humanos;
V — promover a intermediação entre vagas disponíveis e idosos cadastrados;
VI — divulgar os cursos de formação, capacitação ou aperfeiçoamento profissional
oferecidos no âmbito do Programa Melhor Idade; e
VII — disponibilizar plataforma para inscrição nos cursos de formação, capacitação ou
reciclagem profissional disponíveis no âmbito do Programa Melhor Idade.
§ 1° O Banco de Oportunidades para Idosos deverá funcionar de forma integrada com o
Sistema Nacional de Emprego (Sine).
§ 2° As vagas não remuneradas cadastradas no Banco de Oportunidades para Idosos
deverão ser previamente avaliadas pelo órgão municipal responsável pela assistência social
e pelos direitos humanos, de acordo com critérios estabelecidos pelo próprio órgão, antes de
serem disponibilizadas ao público.
§ 3° Todas as oportunidades de trabalho cadastradas no Banco de Oportunidades para
Idosos, remuneradas ou não, deverão levar em consideração as condições físicas,
intelectuais e psíquicas do idoso, respeitando sua condição de idade.
Art. 5
0 Para a oferta dos serviços de que dispõe esta Lei, o Executivo Municipal poderá
celebrar convênios, acordos de cooperação e protocolos de intenções com organizações da
sociedade civil, instituições de ensino nacionais e internacionais, públicas ou privadas,
empresas e entidades do serviço social autônomo, visando à formação, à capacitação e ao
aperfeiçoamento profissional, além do oferecimento de atividades de extensão, estágios e
cooperação técnica para a persecução dos objetivos do Programa Melhor Idade.
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Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Plenário Vereadora Cannem Lúcia, 14/03/2023.
Edivaldo Ferreira Júnior
Vereador - PTB
a.-
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JUSTIFICATIVA
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A presente propositura tem como objetivo instituir no Município de Vitória da
Conquista, o Programa "Melhor idade".
Ao longo dos últimos anos, a participação de pessoas com idade superior a 60 anos
vem aumentando na força de trabalho do País. Além do envelhecimento da população, os
idosos estão adiando a saída do mercado. Medidas que garantam o acesso ao trabalho e à
renda são importantes dentro desse cenário.
Dificuldades financeiras das famílias são um dos motivos para os idosos
continuarem no mercado de trabalho, ou retornarem a este, na necessidade de manter ou
aumentar a renda familiar. Frente a isso, é preciso garantir a empregabilidade desse
trabalhador mais velho, com oferecimento de capacitação e profissionalização, com atenção
às condições de saúde, à mobilidade urbana e, inclusive, à redução do preconceito.
O Estatuto do Idoso foi um grande avanço para proteção e promoção dos direitos
das pessoas com 60 anos ou mais. Dentre as diversas preocupações da lei estão os direitos
fundamentais, o acesso à Justiça e as medidas protecionistas, sendo uma delas a defesa da
atividade profissional dessas pessoas consideradas experientes. Nesse sentido o Estatuto
garante "o direito ao exercício da atividade profissional, respeitando suas condições físicas,
psíquicas e intelectuais".
A relevância do projeto se justifica, pois, nos últimos anos notamos um crescimento
significativo da expectativa de vida do brasileiro, que hoje, segundo o IBGE - Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística, é de 76 anos, além do fato de que a população idosa
tem crescido exponencialmente. Calcula-se que até 2060 a população com mais de 60 anos
dobrará e atingirá 32,1% do total de habitantes no país. Outrossim, no momento atual a
maior parte das pessoas chegam à fase de vida de 60 anos ou mais gozando de plena
capacidade psíquica e laboral, com energia e sabedoria que em muito contribui para a
evolução das atividades profissionais. Todavia, mesmo diante de tais indícios, hoje o que se
nota é que o brasileiro com 60 anos ou mais não tem a mesma oportunidade daqueles que
possuem uma idade menos avançada no mercado de trabalho. Isso demonstra a necessidade
de medidas que incentivem a contratação de idosos pelas empresas sediadas no país, sendo
a inclusão social deles o propósito desse projeto de lei.
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Em face do exposto, solicito a colaboração dos membros desta Edilidade para
aprovação da presente proposta, posto que revestida de interesse público. Assim submeto
este projeto de lei para análise e aprovação.
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