Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
RELATÓRIO
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL CONJUNTO, DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL - CLJRF E COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - CF0 AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 10/2023 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE O
PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO
MENSAL, NO VALOR EM PECÚNIA DE R$
1.100,00 (UM MIL E CEM REAIS), AOS
MÉDICOS BOLSISTAS INTEGRANTES DO
PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL, DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária do Executivo N° 10/2023, que
dispõe sobre o pagamento da Ajuda de Custo mensal, no valor em pecúnia de R$
1.100,00 (um mil e cem reais), aos médicos bolsistas integrantes do Programa Médicos
pelo Brasil, do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do
Município de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência dos Art.46, II, in
verbis:
"Art. 46. Compete, entretanto, privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versem sobre:
(-)
II - Criação de cargos, empregos e funções na administração direta e
autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
Na mesma esteira, preceitua o An. 74, incisos I e III do mesmo diploma
legal, senão vejamos:
"Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica, fixação e revisão de sua remuneração e reclassificação;
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e
-- regulamentos para sua fiel execução;
(•••)"
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A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao executivo, insculpidos no artigo
Art.46, III e Art. 74, incisos I e III da Lei Orgânica, senão vejamos:
"Art. 46. Compete, entretanto, privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versem sobre:
III — Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta do
Município;
Na mesma esteira, preceitua o Art. 74, incisos I, alínea a, e inciso III da
Lei Orgânica do Município, senão vejamos:
"Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica, fixação e revisão de sua remuneração e reclassificação;
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e
regulamentos para sua fiel execução;
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas
possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e
que dispõe as regras de suplementação.
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição
Federal) e/ou outra legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende
perfeitamente o quanto disposto no artigo 46, inciso III, da Lei Orgânica Municipal.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto
Constitucional e na legislação municipal pertinente.
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Analisando quanto Comissão de Finanças e orçamento no que lhes
compete, não apresenta quaisquer óbices, uma vez ser este amparado por legislação
regulatória vigente e ser aprovado concomitante pela comissão que avalia sua
constitucionalidade e juridicidade pátria.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa aplicada, o
Projeto de Lei Ordinária do Executivo de N° 10/2023, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, nos CLJRF e CFO, somos pela aprovação do Projeto
de Lei Ordinária do Executivo de N° 10/2023, em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 14 de junho de 2023.
Comissão de Legislação. Justiça e Redação Final - CLJRF
Comissão de Finanças e Orçamento —
CFO°
_Delegado March Vinicius Ediva
Presidente - CINTRF Mem
Valdemgbliverii/u Dias
Membro - CLJRF
Luciano Gomes
P?eEdeÁiddip FO
Membr
eira Júnior
CF0
Gislane Dutra Aguiar
Secretária
Santos Júnior
- CLJRF
Nels n d Vivi
Membro - CF0
Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
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1012@camaravc
imme Âmara da Viteiria da reinei§ ejeta