Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF
AO PROJETO DE LEI N° 11/2023 DE AUTORIA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DA "CASA ROSA", UNIDADE
SOCIOASSISTENCIAL DE ACOLHIMENTO
INSTITUCIONAL PARA MULHERES,
ACOMPANHADAS OU NÃO DE SEUS FILHOS, EM
SITUAÇÃO DE RISCO DE MORTE OU RISCO
IMINENTE DE MORTE EM RAZÃO DA VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E FAMILIAR, CAUSADORA DE LESÃO,
SOFRIMENTO FÍSICO SEXUAL, PSICOLÓGICO OU
DANO MORAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei N° 11/2023 de autoria do Executivo Municipal que
Dispõe sobre a criação da "Casa Rosa", unidade socioassistencial de acolhimento
institucional para mulheres, acompanhadas ou não de seus filhos, em situação de risco de
morte ou risco iminente de morte em razão da violência doméstica e familiar, causadora de
lesão, sofrimento físico sexual, psicológico ou dano moral, e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque na inteligência de seus Artigos 6°, V e Art.74, III, do
mesmo diploma legal, in verbis:
Art. 6° Compete ao Município elaborar e promulgar sua Lei
Orgânica e legislar sobre assunto de interesse local, especialmente:
V - Suplementação da legislação federal e estadual para adequá-la às
peculiaridades e interesses locais, no âmbito de sua competência;
Na mesma esteira, preceitua o Art. 74, incisos I, g, e III da Lei Orgânica do
Município, senão vejamos:
"Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras
atribuições:
(—)
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
g) criação de fundos destinados a auxílio no financiamento de serviços
e/ou programas públicos.
(—)
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir
decretos e regulamentos para sua fiel execução;
www.camaravc.com.br
figa@camaravc
r5rnara tia VitArin ri= rnnne eictz 1\
Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
(—)."
No mesmo sentido, ensina a inteligência do Art. 84, I, da Lei Orgânica do
Município, senão vejamos.
Art. 84. A Administração Pública dos Poderes Municipais obedecerá
também a:
I - Garantia de participação dos cidadãos nas organizações
representativas, como Conselhos, Colegiados e Audiências Públicas, para
formulação, controle e avaliação de política, planos e decisões
administrativas mediante;
(—)
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no
bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as
regras de suplementação.
O Projeto de Lei em voga se justifica e faz acompanhar de mensagem que
destaca que o conteúdo da matéria apresentada fora formulado dentro dos limites legais da
Legislação correlata.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto Legislativo não conflita com a
Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não
conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal
(artigo 24 da Constituição Federal).
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende
perfeitamente o quanto nos artigos 6°, V, e 74, Inciso I g, e III, e Art. 84, todas da Lei
Orgânica Municipal.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Decreto Legislativo não apresenta nenhuma
inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas na legislação
municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de
Lei de N° 11/2023, não merece qualquer reparo.
www.carnaravc.com.br
1100@camaravc
r5rnarz ela Vitétria ria rememieL
Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
PARECER
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa
técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei de N° 11/2023, sem
ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 14 de maio de 2023.
Comissão de Le2islação, Justiça e Redaçã0o F* . . LJRF
/
4104.•/ Pr'' 1/ y
Delegado Marcu Vinicius Edi . • . 'g •
Presidente
Valdem
Membro
s Ferreira Júnior
embro
ias Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
\. islane Dutra Aguiar
Secretária
www.camaravc.combr
1100@camaravc
ramzrz ria Vitétria ria rrtrtrte eiet a