materia nº 1117/2023

Indicação 

Indico a Sua Excelência a Senhora Sheila Lemos, Prefeita Municipal e ao Senhor Jackson Apolinário Yoshiura, Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana, a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora, acima de 65 decibéis no município de Vitória da Conquista e dá outras providências



A Sua Excelência a Senhora Sheila Lemos, Prefeita Municipal 

E ao Senhor Jackson Apolinário Yoshiura, Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana,



A presente indicação tem o objetivo de combater a poluição sonora causada por fogos de artifício prejudiciais à saúde de seres vivos, não interferidos assim, na fabricação e comércio destes, apenas adequando seu uso, portanto, enquadra-se o presente projeto dentro da COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL e dos MUNICÍPIOS estabelecida no artigo 23, VI da Constituição Federal.

 Desta forma, apresento esta indicação visando a proteção dos Direitos dos animais, saúde e bem-estar das pessoas idosas, doentes e autistas. A proposta contempla uma demanda da população, proprietários e protetores de cães, gatos e aves de Vitória da Conquista, sendo que os animais ficam em pânico, desorientados, perdidos, e correm riscos de serem atropelados e mortos em ocasiões onde são utilizados os fogos sonoros.

Além do bem-estar animal, pretende-se resguardar o conforto de idosos, doentes e pessoas com autismo, que chegam a ficar em estado de pânico devido ao som alto dos estampidos, podendo estes entrarem em crise, colocando sua integridade física em risco.

Plenário Vereadora Cármen Lúcia,16 de junho de 2023