materia nº 1132/2023

 Secretaria Geral
 INDICAÇÃO
Indico a Sua Excelência a Senhora Sheila
Lemos, Prefeita em exercício do município
de Vitória da Conquista, e a sua Senhoria o
Sr. Vinícius de Brito Rodrigues, Secretário
de Saúde, a seguinte sugestão de ato
administrativo ou de gestão: Implantação
do Centro de Atendimento Especializado
para crianças com Espectro Autista e outras
patologias.
A Sua Excelência a Senhora Sheila Lemos
A Sua Senhoria o Senhor Vinícius de Brito Rodrigues
JUSTIFICATIVA
Encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa indicação para que a prefeita
em exercício do município de Vitória da Conquista, a Senhora Ana Sheila
Lemos Andrade, para implantação do Centro de Atendimento Especializado
para crianças com Espectro Autista e outras patologias.
Considerando os preceitos constitucionais de equidade, que aduz que a Saúde
é um direito de todos e dever do Estado. Conforme os preceitos da Lei Federal
nº 12.764, de Dezembro de 2012, é que se faz necessário que o município de
Vitória da Conquista avance, no sentido de ampliar as ações e serviços de
Saúde especificamente destinados a atender as especificidades da população
Autista, e demais patologias. 
O autismo é um transtorno no desenvolvimento neurológico da criança que
gera alterações na comunicação, dificuldade (ou ausência) de interação social e
mudanças no comportamento. Pessoas com autismo podem apresentar
algumas características específicas, como manter pouco contato visual, ter
dificuldade para falar ou expressar ideias e sentimentos, e ficar desconfortáveis
em situações sociais, além de poderem apresentar comportamentos
repetitivos.
A presente propositura vista estabelecer na cidade de Vitória da Conquista,
Centro de referência para a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA),
administrado pelo Poder Público Municipal. A falta de atendimento a pessoa
diagnosticada com TEA é crescente em meio aos sistemas educacionais e de
saúde pública, sendo verificada a necessidade de criação de um centro
referencial. Aliás, o desconhecimento geral da população sobre o tema ainda é
muito grande e a falta de políticas públicas relacionadas a essa parte da
população ainda é evidente. Assim, o projeto encontra-se baseado na
necessidade de um atendimento inclusivo e humanizado à pessoa com
deficiência, para além das deficiências física ou motora. Cabe ressaltar que o
Transtorno do Espectro Autista - TEA é estabelecido conforme o grau de
deficiência, sendo muitas vezes difícil identificar sem conhecimento técnico,
uma pessoa com TEA. Além disso, o Centro de Referencia da Pessoa com TEA
também será composto por uma ala de atendimento a pessoas com Síndrome
de Down. O atendimento a pessoas com Síndrome de Down se dá pela
necessidade de inclusão desta parcela da população, haja vista que a interação
entre pessoas com deficiência contribui para o desenvolvimento psicossocial de
diversas pessoas, bem como uma maior referência e entendimento do mundo,
podendo compartilhar o uso das dependências e serviços proporcionados à
pessoa com TEA. Dessa forma, sabido é que a interação entre pessoas com
deficiência contribui para uma evolução geral do quadro de resposta aos
tratamentos, principalmente quando utilizados animais como na terapia com
cavalos, conhecida como equoterapia. Assim, a presente propositura visa
estabelecer uma nova politica de apoio e atendimento a pessoa com deficiência
na Cidade de Vitória da Conquista. 
É importante destacar que a proposição desta indicação está balizada em
experiências exitosas em vários entes da Federação, inclusive a capital baiana,
que oferece serviço especializado para a população diagnosticada com o
espectro Autista.
Neste sentido, para garantir que em nosso município direitos respaldados pela
Constituição Federal sejam cumpridos, contamos com o apoio e compromisso
de Vossas Excelências para apreciar esta Indicação, votá-la e aprová-la com
urgência, em função da necessidade em construir políticas públicas de
promovam o exercício da promoção e defesa dos direitos das pessoas com
TEA.
Nesta oportunidade, reiteramos protesto de elevada consideração e apreço. 
 Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 16 de Junho de 2023.
Delegado Marcus Vinicius 
Vereador (PODEMOS)