materia nº 1136/2023

 Secretaria Geral
 INDICAÇÃO
Indico a Sua Excelência a Senhora Sheila
Lemos, Prefeita em exercício do município
de Vitória da Conquista, e a sua Senhoria o
Sr. Lucas Dias, Secretário Interino de
Mobilidade Urbana, a seguinte sugestão de
ato administrativo ou de gestão:
Implantação de vagas de estacionamento
preferenciais com sinalização horizontal e
vertical, reservadas as pessoas com
Transtorno do Espectro Autista – TEA,
sinalizadas com o simbolo mundial do
autismo.
A Sua Excelência a Senhora Sheila Lemos
A Sua Senhoria o Senhor Lucas Dias 
JUSTIFICATIVA
Encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa indicação para que a prefeita
em exercício do município de Vitória da Conquista, a Senhora Ana Sheila
Lemos Andrade, para implantação de vagas de estacionamento preferenciais
com sinalização horizontal e vertical, reservadas as pessoas com Transtorno
do Espectro Autista – TEA, sinalizadas com o símbolo mundial do autismo.
Considerando os preceitos da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015,
nas áreas de estacionamento de uso público e coletivo, em vias públicas, serão
reservadas vagas específicas e devidamente sinalizadas, conforme o percentual
definido por esta Lei, garantindo-se no mínimo uma vaga devidamente
sinalizada com as especificações de desenho do Símbolo Mundial de
Conscientização do Autismo. 
A iniciativa se ampara na Legislação Federal, em vigor, para garantir à pessoas
com TEA, inclusão, além de ser um meio facilitador e que proporciona maior
segurança para pessoas com o Espectro Autista, assim como é feito para
outras pessoas que apresentam deficiência de diferentes graus e necessidade. 
É importante destacar que a proposição desta indicação está balizada em
experiências exitosas em vários entes da Federação, inclusive a capital baiana,
que oferta a pessoas com autismo, a reserva de vagas preferenciais com
sinalização horizontal e vertical.
Sendo assim, para garantir que em nosso município direitos respaldados pela
Legislação Federal sejam cumpridos, contamos com o apoio e compromisso de
Vossas Excelências para apreciar esta Indicação, votá-la e aprová-la com
urgência, em função da necessidade em construir políticas públicas de
promovam o exercício da promoção e defesa dos direitos das pessoas com
TEA.
Nesta oportunidade, reiteramos protesto de elevada consideração e apreço. 
 Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 16 de Junho de 2023.
Delegado Marcus Vinicius 
Vereador (PODEMOS)