PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Procuradoria-Geral do Município
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MENSAGEM Nº 26, DE 20 DE JUNHO DE 2023.
Rua Avenida Juracy Magalhães, nº 3.405, Bairro Boa Vista,
Vitória da Conquista-BA, CEP 45.026-090.
Fone: (77) 3429-3166/98809-2990 | pgm@pmvc.ba.gov.br
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MENSAGEM Nº 26/2023 - Veto da Lei nº 1.713/2023
Vitória da Conquista – BA, 20 de junho de 2023.
À Sua Excelência o Senhor
HERMÍNIO OLIVEIRA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Acusamos o recebimento da LEI Nº 1.713, DE 05 DE JUNHO DE 2023, que institui
e inclui no calendário de eventos da cidade de Vitória da Conquista a Semana Municipal Aviva
Brasil, e dá outras providências.
Com fundamento no artigo 53, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Vitória da
Conquista, colho a oportunidade para comunicar a essa Augusta Casa o VETO PARCIAL da
Lei em epígrafe, de nº 1.713/2023.
A Lei nº 1.713/2023, aprovada integralmente por esta Câmara de Vereadores e oriunda
de PL de autoria de membro desta Casa Legislativa, cuida de tema que pretende instituir no
calendário de eventos da cidade de Vitória da Conquista a semana municipal aviva brasil
Entretanto, parte da Lei, por se revelar inconstitucional, como será demonstrado a
seguir, deve ser vetada pela Chefia do Poder Executivo, senão vejamos.
A citada norma estabelece a divulgação de temas religiosos e busca incentivar o
desenvolvimento sociocultural e econômico das comunidades religiosas participantes deste
evento a serem desempenhadas no âmbito de uma data a ser oficialmente instituída no
calendário de atividades institucionais do Município de Vitória da Conquista, como pode ser
observado na leitura dos excertos abaixo:
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“[...] Art. 2º A semana municipal Aviva Brasil, tem por objetivo, difundir a palavra
de Deus, revelar e resgatar talentos musicais e multiculturais no âmbito religioso,
incentivar o desenvolvimento sócio-cultural e econômico das comunidades
envolvidas, fortalecer o turismo regional gerando oportunidades, emprego, renda,
lazer, entretenimento e inclusão social através da produção musical e artística.” (com
grifo)
Ocorre que, nos termos expressos na Constituição Federal de 1988, art. 19, I, a
República Federativa do Brasil se constitui como Estado Laico, ou seja, deve se manter neutro
no campo de temática atinente às religiões, não lhe sendo dada a possibilidade de estabelecer
cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com
eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança. Sendo assim, é possível inferir,
a partir da leitura dos fragmentos acima transcritos da norma, advinda de iniciativa legislativa
de membro da Câmara de Vereadores, que há uma clara ofensa ao estabelecido na Constituição
Federal.
É importante deixar consignado que a aliança entre Igreja e Estado não está
absolutamente vedada, visto que a própria Carta Magna, na parte final do inciso I do seu art.
19, estabelece que esta união pode ocorrer em situações de colaborações mútuas do Ente estatal
e da entidade religiosa para atingir objetivos relacionados ao interesse público, tal como se dá
quando ocorre apoio estatal a atividades de assistência social, saúde ou educação prestadas à
população em geral, de maneira gratuita, pelas mais diversas igrejas que estão instaladas em
território nacional.
Assim, à luz da legislação invocada, quando uma situação como essa é constatada, outra
alternativa não resta à Chefia do Poder Executivo a não ser vetar parcialmente a lei, visto que
claramente será fonte de insegurança jurídica, porquanto é inconstitucional a criação de Lei
municipal que versa sobre a divulgação de temas religiosos e o incentivo do desenvolvimento
sociocultural e econômico de algumas comunidades religiosas.
Pelo exposto, fica clarividente que, por sua natureza inconstitucional, é obrigação da
ocupante da Chefia do Poder Executivo vetar a aludida parte da Lei nº 1.713/2023, atendendo
ao tanto estabelecido no § 2º do art. 53 da Lei Orgânica do Município:
Art. 53 [....]
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[...] § 2º Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á, total ou parcialmente,
no prazo de 15 dias, contados da data do seu recebimento.
Ademais, a possibilidade de vetar parcialmente Lei aprovada pelo Poder Legislativo
local consta de autorização expressa conferida à Chefia do Poder Executivo Municipal pelo §
2º do art. 53 da Lei Orgânica Municipal, anteriormente citado.
Assim, Senhor Presidente, cumpro com a obrigação de vetar, de forma parcial, a Lei
nº 1.713/2023, especificamente quanto ao seu art. 2º, nos termos da fundamentação retro,
submetendo o veto à deliberação da Câmara Municipal.
Com protestos de consideração e apreço,
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal