PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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PROJETO DE LEI Nº 19, DE 14 DE JULHO DE 2023.
MENSAGEM Nº 31/2023 ao PL nº 19/2023
Vitória da Conquista – BA, 14 de julho de 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência e a seus dignos Pares o Projeto de Lei nº
19/2023, propondo autorização ao Poder Executivo Municipal a delegar, pelo regime de
concessão, a execução dos serviços públicos de saneamento básico, conceituados no art. 3º, I,
c, da Lei Federal nº 11.445/2007, e dá outras providências.
O saneamento básico, que engloba os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos
sólidos, constitui serviço público essencial da mais extrema relevância, notadamente à vista dos
benefícios ambientais e sanitários por ele gerados.
Não obstante o Município de Vitória da Conquista tenha desenvolvido diversos
mecanismos para proporcionar um saneamento básico adequado à sua população, em
observância aos parâmetros e metas de universalização estabelecidos no Novo Marco Legal do
Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020), entende-se que há espaço
para ainda mais desenvolvimento, especificamente no que tange aos serviços de coleta e manejo
de resíduos sólidos urbanos, que somente pode ser alcançado com o auxílio da iniciativa
privada, mediante delegação da prestação dos serviços.
O modelo de concessão é uma ótima alternativa para garantir a universalização e a
prestação adequada dos serviços públicos com maior eficiência, por trazer ao seu seio a
expertise e a capacidade de investimento da iniciativa privada, que viabilizará a inovação
tecnológica e a melhora da qualidade e da eficiência na prestação dos serviços públicos de
manejo de resíduos sólidos.
Assim, sem olvidar da existência de taxa municipal de resíduos sólidos, implantada com
a ideia de garantir a sustentabilidade dos serviços, conforme demandado pela Lei Federal nº
14.026/2020, o presente Projeto de Lei tem o intuito de atender às demais diretrizes
estabelecidas na legislação retromencionada, de modo a proporcionar maiores avanços no
município de Vitória da Conquista, especialmente no que diz respeito aos serviços de coleta e
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manejo de resíduos sólidos, ao criar um ambiente atrativo a iniciativa privada, com sua
expertise, para o setor, ao permitir a delegação dos serviços, mediante concessão administrativa
ou patrocinada.
Destarte, por objetivar a melhoria da qualidade de vida da população e a proteção ao
meio ambiente, observando-se a eficiência, espero contar com a aprovação dos nobres
Vereadores à presente propositura, observadas as disposições da Lei Orgânica do Município e
do Regimento Interno da CMVC.
Atenciosamente,
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 19, DE 14 DE JULHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo municipal a
delegar, pelo regime de concessão, a execução
dos serviços públicos de saneamento básico,
conceituados no art. 3º, I, c, da Lei federal nº
11.445/2007, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a delegar, mediante concessão
administrativa ou patrocinada, a execução dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo
de resíduos sólidos, observadas, no que couber, as disposições das Leis federais nº 11.079, de
30 de dezembro de 2004, e nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
Parágrafo único. Para os fins dessa lei, consideram-se serviços públicos de
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, conforme disposto no art. 3º, I, c, da Lei federal
nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e no art. 11, XXXIV, da Lei estadual nº 12.932, de 7 de
janeiro de 2014, os serviços constituídos pelas atividades e pela disponibilização e manutenção
de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e
destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares, dos resíduos
originários de atividades comerciais, industriais e de serviços, em quantidade e qualidade
similares às dos resíduos domésticos e dos resíduos de limpeza urbana.
Art. 2º A Chefia do Poder Executivo poderá editar Decreto Regulamentar para
permitir a fiel execução do disposto nesta Lei, ficando, igualmente, autorizada a realizar
qualquer ato necessário à implementação desta norma.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias existentes, podendo ocorrer suplementação, caso seja necessário.
Art. 4º Fica alterada a redação do parágrafo único do artigo 4º da Lei municipal nº
2.431, de 06 de novembro de 2020, que passa a viger com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Sem prejuízo das ações de saneamento básico e
ambiental de responsabilidade da EMBASA, os recursos do Fundo
deverão ser aplicados no custeio de obras, serviços e compras, direta ou
indiretamente, relacionados aos serviços indicados nas alíneas “a”, “b”,
“c” e “d” do inciso I do artigo 3º da Lei federal nº 11.445, de 5 de janeiro
de 2007.” (NR)
Art. 5º Ficam revogados os incisos I, II, III, IV, V, VI do parágrafo único do artigo
4º da Lei municipal nº 2.431, de 06 de novembro de 2020.
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Art. 6º Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação.
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Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal