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INDICAÇÃO
Indico a Sua Excelência a Senhora Ana Sheila Lemos, Prefeita Municipal, Secretário de Saúde Vinícius de Brito Rodrigues e Secretário de Desenvolvimento Social Michael Farias, para firmar um termo de cooperação técnica com a prefeitura de Salvador para introduzir a CIPTEA no município de Vitória da Conquista.
A Senhora Ana Sheila Lemos, Prefeita Municipal
Ao Secretário de Saúde Vinícius de Brito Rodrigues
Ao Secretário de Desenvolvimento Social Michael Farias
JUSTIFICATIVA
Venho através desta, solicitar que sejam adotadas as medidas necessárias no sentido de firmar um termo de cooperação técnica com a prefeitura de Salvador para implementação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no município de Vitória da Conquista.
A Prefeitura de Salvador promoveu no último dia 27 de junho o lançamento da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), por meio da Secretaria Municipal de Promoção Social Combate à Pobreza, Esportes e Lazer (Sempre).
A CIPTEA é um direito previsto pela Lei Romeo Mion (13.977/2020). Seu objetivo é facilitar o reconhecimento e o atendimento adequado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em espaços públicos e privados, evitando constrangimentos para elas e seus familiares. Muitas vezes, pessoas com autismo não apresentam características visíveis e podem enfrentar dificuldades em filas e atendimentos, sendo vítimas de preconceito.
Venho ressaltar a importância da cooperação entre as Prefeituras de Salvador e de Vitória da Conquista para implantar o sistema CIPTEA no nosso Município. Essa parceria se mostra necessária promover a inclusão e o combate à discriminação enfrentada pelas pessoas com TEA em nosso município, bem como para aproveitar a experiência e expertise da capital em relação a esse tema.
A parceria possibilitará a integração dos serviços e recursos disponíveis, promovendo um atendimento mais abrangente e eficaz. A troca de experiências e a colaboração entre os profissionais resultarão em um suporte mais qualificado às famílias e aos portadores do TEA, favorecendo sua inclusão e desenvolvimento.
Certos de sua atenção para essa questão de relevância social, colocamo-nos à disposição para discutir e apoiar todas as medidas necessárias para concretizar essa cooperação entre os municípios.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 05/07/2023.
EDIVALDO FERREIRA JR
Vereador PTB
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