materia nº 2775/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 2.775, DE 20 DE JUNHO DE 2023.
Reconhece o cordão de girassol como 
instrumento auxiliar de orientação para 
identificação de pessoas com deficiências 
ocultas e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no 
uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido o uso do cordão de girassol como instrumento auxiliar de
orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas.
§ 1º Considera-se pessoa com deficiência oculta, para efeito desta Lei, aquela que possui 
impedimento de longo prazo, de natureza mental, intelectual ou sensorial, que possa 
impossibilitar sua participação plena e efetiva na sociedade quando em igualdade de condições 
com as demais pessoas.
§ 2º O cordão de girassol consiste numa faixa estreita de tecido ou material equivalente,
na cor verde, estampada com desenhos de girassóis, podendo ter um crachá com informações 
úteis, a critério do portador ou de seus responsáveis.
Art. 2º O uso do cordão de girassol é facultado aos indivíduos que tenham deficiências
ocultas, bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais.
§ 1º O uso do cordão de girassol não constitui fator condicionante para o gozo de direitos
assegurados à pessoa com deficiência.
§ 2º A utilização do referido cordão de identificação não dispensa a apresentação de
documento comprobatório da deficiência oculta, caso seja solicitado.
Art. 3º Por meio do uso do cordão de girassol, a pessoa com deficiência oculta terá
assegurados os direitos à atenção especial e ao atendimento prioritário e humanizado.
Art. 4º Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e
colaboradores quanto à identificação de pessoas com deficiências ocultas, a partir do uso do 
cordão de girassol, bem como aos procedimentos que possam ser adotados para atenuar as 
dificuldades destas pessoas.
Art. 5º Ato do Poder Executivo regulamentará essa Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 2.775, DE 20 DE JUNHO DE 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
Vitória da Conquista – BA, 20 de junho de 2023.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 2.775, DE 20 DE JUNHO DE 2023.
ANEXO ÚNICO