materia nº 2774/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 2.774, DE 20 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre a criação de mecanismos para a 
adoção de escolas e creches municipais por 
pessoa física ou jurídica com sede no Município 
de Vitória da Conquista e dá outras 
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no 
uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Vitória da Conquista, o “Programa 
Adoção de Escolas e Creches”, mediante parcerias do Poder Público, Entidades responsáveis 
pelas creches, iniciativa privada e pessoas físicas, no sentido de contribuírem para a melhoria e 
preservação das estruturas dos prédios e da qualidade de ensino.
Art. 2º É propósito da adoção tratada pela presente Lei integrar a sociedade local no 
processo de melhoria da qualidade das atividades das unidades escolares e creches municipais.
Art. 3º As ações ou serviços prestados pelo adotante envolvem:
I – a doação de bens e/ou equipamentos a escolas e creches municipais;
II – o custeio e/ou a execução direta de manutenção, conservação, reforma ou ampliação 
de escolas e creches municipais;
III – a promoção de atividades culturais ou de lazer na escola ou creche adotada;
IV – o fornecimento de mão de obra, voluntária ou onerosa para o adotante, para a 
realização de atividades na unidade escolar ou creche;
V – patrocínio de cursos de aperfeiçoamento para os docentes;
VI – patrocínio de viagens ou passeios educativos as crianças e educadores;
VII – patrocínio de eventos culturais;
VIII – outras ações/atividades que tragam benefícios para a unidade escolar ou creche 
municipal adotada.
Art. 4º Todos os encargos financeiros ou outros ônus decorrentes da adoção de escola ou 
creche municipal serão exclusivamente por conta da pessoa física ou jurídica adotante.
Parágrafo único. É vedado, em qualquer hipótese, o repasse de recursos financeiros pelo 
adotante à unidade escolar ou creche.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 2.774, DE 20 DE JUNHO DE 2023.
Art. 5º A pessoa física ou jurídica que adotar escola ou creche municipal poderá ter, em 
contrapartida, o direito de divulgar, no seu balanço social ou em propaganda institucional, as 
ações relacionadas à contribuição para a melhoria da qualidade e desempenho da instituição 
municipal beneficiada.
§ 1º A pessoa física ou jurídica poderá escolher, nos termos da legislação pertinente, as 
formas de veiculação da sua publicidade.
§ 2º A confecção do material publicitário será de responsabilidade da empresa 
patrocinadora.
Art. 6º Será conferido um certificado, emitido pela Municipalidade, pela participação no 
Programa de Adoção de Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino.
Art. 7º A participação de Pessoas Físicas e Jurídicas no Programa de Creches da Rede 
Municipal de Ensino não implicará:
I – em ônus de qualquer natureza ao Poder Público Municipal; e
II – em quaisquer outros direitos, ressalvados o disposto no arts. 5º e 6º desta Lei.
Art. 8º Cada Projeto de Adoção de Creches da Rede Municipal será avaliado quanto a 
conveniência ou sua eficiência pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação fará a gestão junto às entidades 
representativas do setor empresarial e outras instituições não governamentais visando a difusão 
deste Programa e sua ampla aplicação na Cidade de Vitória da Conquista.
Art. 10 Poderá ser criado um Conselho de acompanhamento e gerenciamento, formado 
por representantes do Poder Público Municipal e das entidades empresariais .
Art. 11 O poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) 
dias, a contar da data de publicação.
Art. 12 Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação.
Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário.
Vitória da Conquista – BA, 20 de junho de 2023.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal