materia nº 2778/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 2.778, DE 20 DE JUNHO DE 2023.
Institui, no Calendário Oficial do Município de 
Vitória da Conquista, o dia 09 de março como 
Dia Municipal de Conscientização do combate 
às doenças renais, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no 
uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fíca instituído, no calendário oficial do Município de Vitória da Conquista, a ser 
comemorado, anualmente, no dia 09 de março, o Dia Municipal de Conscientização do combate 
às doenças renais.
Art. 2º Durante a semana que contemple o dia 09 de março, poderão ser realizadas, a 
critério do Poder Executivo municipal, diversas ações educativas e preventivas para promover
a conscientização da população sobre a importância dos cuidados das doenças renais, tais como:
I - Iluminação especial em prédios públicos;
II - Palestras, campanhas, seminários e fóruns, distribuição de materiais informativos, 
entre outras atividades, com possibilidade de celebração de parcerias com universidades,
escolas públicas e/ou privadas, sindicatos, associações de classes, organizações não 
governamentais e demais entidades da sociedade civil;
III - Veiculação da campanha em mídias sociais, jornais, revistas, TV e rádio, além de 
produção e distribuição de materiais impressos com informações para todas as faixas etárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
Vitória da Conquista – BA, 20 de junho de 2023.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal