materia nº 85/2023

CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA 
EM 02/08/2023 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
REQUERIMENTO 8.51 2-C 2-3 
Requeremos à mesa, na forma regimental 
vigente, ouvido o plenário, a realização de 
uma Audiência Pública para o dia 10 de 
outubro de 2023, às 19:00h para comemorar 
o Dia Nacional da Guarda Municipal. 
O Dia Nacional da Guarda Municipal é comemorado em 10 de outubro. A data 
foi instituída por meio da Lei 12.066, sancionada em 2009. 
No período do Brasil Império, a Regência promulgou a Lei de 10 de outubro de 
1.831, autorizando as Províncias a criar um corpo de Guardas Municipais, as quais 
tinham a finalidade de manter a tranquilidade pública e auxiliar a justiça de acordo com 
os efetivos necessários. 
Atualmente, a Guarda Municipal é regulamentada pela Lei n° 13.022/2014 
(Estatuto Geral das Guardas Municipais) e em Vitória da Conquista, sua criação se deu 
pela Lei 2.369 de 23 de dezembro de 2019. 
Além da proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e 
instalações do Município, a Guarda Municipal pratica o controle social preventivo, 
auxiliando na manutenção da ordem pública. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, de julho de 2023. 
FERNANDO VASCONCELOS 
PT 
Gabinete Parlamentar do Vereador Fernando Jacaré — Câmara Municipal de Vitoria da Conquista — BA 
Sala 301, 3
0 Andar — Fone 77-3086-9638/9605 
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