PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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MENSAGEM Nº 27, DE 26 DE JUNHO DE 2023.
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MENSAGEM Nº 27/2023 - Veto da Lei nº 1.708/2023
Vitória da Conquista, 26 de junho de 2023.
À Sua Excelência o Senhor
HERMÍNIO OLIVEIRA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Acusamos o recebimento da LEI Nº 1.708, DE 02 DE JUNHO DE 2023, que institui
a obrigatoriedade de reserva de leitos nas maternidades para mães em situação de perda
gestacional e dá outras providências (Lei Maria Flor).
Com fundamento no artigo 53, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Vitória da
Conquista, colho a oportunidade para comunicar a essa Augusta Casa o VETO PARCIAL da
Lei em epígrafe, de nº 1.708/2023, especificamente dos seus arts. 6º e 7º.
A Lei nº 1.708/2023, aprovada por esta Câmara de Vereadores e oriunda de PL de
autoria de membro desta Casa Legislativa, cuida de tema que pretende obrigar as maternidades,
hospitais, casas de saúde e congêneres, que prestem serviço de obstetrícia, realização de partos
e/ou tratamento de parturientes reservar 10% (dez por cento) dos leitos destinados a estes
serviços às mães em situação de perda gestacional.
Entretanto, os dispositivos dos arts. 6º e 7º da Lei, por se revelarem inconstitucionais,
como será demonstrado a seguir, devem ser vetados e pela Chefia do Poder Executivo, senão
vejamos. Os arts. vetados estabeleciam o seguinte:
“[...] Art. 6º Poderá a unidade de saúde, sem prejuízo das responsabilidades
individuais dos colaboradores, responder civil e administrativamente em razão do
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descumprimento do disposto na presente lei, ficando instituída a sanção de multa no
importe de R$100 (cem reais) por dia de descumprimento.
Art. 7º Os valores eventualmente percebidos pelo Município em razão da aplicação
da multa prevista no artigo anterior, deverão ser revertidos, prioritariamente, às
políticas públicas de proteção à maternidade e de formação e especialização de
profissionais que atuam no atendimento às parturientes.”
Como é possível constatar, os referidos dispositivos violam o princípio da separação
dos poderes, consagrado constitucionalmente, ao estabelecerem obrigações e penalidades sem
delegar ao Poder Executivo a prerrogativa de regulamentar tais questões de forma mais
adequada. Tal conduta legislativa caracteriza uma invasão da esfera de competência do Poder
Executivo, contrariando o equilíbrio de atribuições entre os Poderes, inclusive porque não faz
distinção de quais nosocômios das esferas públicas (municipal, estadual ou federal) poderiam
ser alvo de sanções.
Além disso, os dispositivos podem ser considerados inconstitucionais, uma vez que
podem entrar em conflito com princípios e direitos fundamentais previstos na Constituição
Federal. Por exemplo, a reserva de leitos exclusivos para mães em situação de perda gestacional
pode suscitar questões relativas ao princípio da isonomia, consagrado no artigo 5º da
Constituição, que estabelece a igualdade de tratamento entre os cidadãos. Da mesma forma, a
imposição de multa diária de R$100 pode ser considerada desproporcional, configurando uma
sanção excessiva e desrespeitando o princípio da proporcionalidade.
Outrossim, é relevante mencionar que a competência legislativa municipal deve ser
exercida em conformidade com os limites estabelecidos na Constituição Federal, sem
extrapolar a esfera de atribuições estabelecida para o Município. Nesse sentido, a
regulamentação da reserva de leitos e das multas previstas nos dispositivos em questão deve ser
formatada de acordo com a sua adequação à competência legislativa municipal, sem violar as
competências das outras esferas de governo.
Outro aspecto relevante a ser considerado é a autonomia dos estabelecimentos privados
de saúde. A imposição de obrigações e penalidades excessivas a essas instituições pode
representar uma interferência indevida na esfera privada e na atividade empresarial. A livre
iniciativa é um princípio constitucional que busca promover o desenvolvimento econômico e a
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liberdade de empreender, desde que respeitados os limites legais e a proteção dos direitos
fundamentais. No âmbito da saúde privada, os hospitais e clínicas operam como empresas que
visam ao lucro, mas também desempenham um papel fundamental no fornecimento de serviços
médicos à população. A imposição de sanções de natureza diária poderá impactar
significativamente as operações dessas instituições, especialmente as de menor porte e recursos
limitados, inviabilizando as atuações e ensejando impacto negativo na ordem econômica e no
interesse público.
É importante considerar que os hospitais privados enfrentam desafios significativos no
atual cenário, como altos custos operacionais, concorrência acirrada e necessidade de equilibrar
as demandas dos pacientes com a gestão financeira adequada. Ao impor a possibilidade uma
sanção diária para os nosocômios, corre-se o risco de gerar um desequilíbrio na alocação de
recursos, afetar a capacidade de atendimento e, em última instância, prejudicar a viabilidade
econômica dessas instituições, violando o interesse público em sentido amplo.
Ademais, é importante lembrar que o sistema de saúde já é regulado por legislações
específicas e por órgãos fiscalizadores, que visam garantir a qualidade e a segurança dos
serviços prestados. Os hospitais são submetidos a critérios de qualidade e exigências técnicas,
bem como a avaliações periódicas para garantir a adequação dos seus serviços.
Reforça-se que ao impor uma multa diária, o projeto de lei não apenas compromete a
viabilidade econômica dos hospitais privados, mas também cria uma situação de insegurança
jurídica, na qual as instituições ficam sujeitas a penalidades financeiras que podem exceder sua
capacidade de pagamento. Isso pode resultar em consequências adversas, como o encerramento
de serviços, a redução da oferta de leitos e até mesmo a possibilidade de fechamento dessas
instituições, prejudicando o acesso à saúde de toda a comunidade.
Assim, à luz da legislação invocada, quando uma situação como essa é constatada, outra
alternativa não resta à Chefia do Poder Executivo a não ser vetar parcialmente a lei, visto que
claramente a lei será fonte de insegurança jurídica, porquanto a criação de lei que versa sobre a
reserva de leitos para mães em situação de perda gestacional e as penalidades aplicáveis em
caso de descumprimento fere expressamente os princípios da reserva legal e da separação de
poderes.
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Pelo exposto, fica clarividente que, por sua natureza inconstitucional, é obrigação da
ocupante da Chefia do Poder Executivo vetar a Lei nº 1.708/2023, atendendo ao tanto
estabelecido no § 2º do art. 53 da Lei Orgânica do Município:
Art. 53 [....]
[...] § 2º Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á, total ou parcialmente,
no prazo de 15 dias, contados da data do seu recebimento.
Ademais, a possibilidade de vetar parcialmente Lei aprovada pelo Poder Legislativo
local consta de autorização expressa conferida à Chefia do Poder Executivo Municipal pelo §
2º do art. 53 da Lei Orgânica Municipal, anteriormente citado.
Assim, Senhor Presidente, cumpro com a obrigação de vetar, de forma parcial, a Lei
nº 1.708/2023, especificamente os arts. 6º e 7º da Lei, nos termos da fundamentação retro,
submetendo o veto à deliberação da Câmara Municipal.
Com protestos de consideração e apreço,
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal