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01,~1111 Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
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Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL CONJUNTO DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL -
CLJRF E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -
CF0 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO
EXECUTIVO N° 08/2023, QUE AUTORIZA A
ABERTURA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO VALOR DE R$ 10.811.680,00 (DEZ MILHÕES,
OITOCENTOS E ONZE MIL E SEISCENTOS E
OITENTA REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária do Executivo N° 08/2023, que Autoriza a
abertura, no âmbito do Poder Executivo municipal, do crédito adicional especial no valor de
R$ 10.811.680,00 (dez milhões, oitocentos e onze mil e seiscentos e oitenta reais), e dá
outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque na inteligência dos Art.46, IV e Art. 74, incisos I e III, do
mesmo diploma legal, in verbis:
"Art. 46. Compete, entretanto, privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versem sobre:
(—)
IV — Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentarias e Orçamento Anual;
(—)."
Na mesma esteira, preceitua o Art. 74, incisos I e III da Lei Orgânica do Município,
senão vejamos:
"Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
(—)
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica, fixação e revisão de sua remuneração e reclassificação;
b) organização administrativa, matéria tributária e orçamentária;
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Subprefeituras e órgãos
de Administração Pública e alteração das existentes, assim como elaboração
das normas sobre o seu funcionamento;
d) regime de concessão ou permissão de serviços públicos;
e) Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, dívida
pública e operações de crédito;
f) contratação de empréstimo para o Município;
g) criação de fundos destinados a auxílio no financiamento de serviços e/ou
programas públicos.
(—)
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos
e regulamentos para sua fiel execução;
(.. ). ,
Não foram apresentadas emendas aditivas e/ou modificativas, mesmo sendo estas
possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas 1- :slativas e ue dispõe
as regras de suplementação.
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O Projeto de Lei em voga se justifica e faz acompanhar de mensagem destacando
que o conteúdo da matéria apresentada fora formulado dentro dos limites legais da Lei
Orçamentária.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequada perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município insculpidos no artigo 30,
inciso I, da Constituição Federal e autorizada pela Competência Concorrente entre a União
Federal e Municípios prevista no artigo 23, da Constituição Federal, além de atender aos
princípios da organização e planejamentos da administração, insculpidos nos artigos 165 e
seguintes da Constituição Federal, senão vejamos:
Artigo 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: (...)
III - os orçamentos anuais. (...)
§ 5°A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público; (...)
§ 6° O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo
regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções,
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e
creditícia.
§ 7° Os orçamentos previstos no § 5°, I e II, deste artigo, compatibilizados
com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades
inter-regionais, segundo critério populacional.
§ 8° A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização
para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de
crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
No mesmo sentido caminha a inteligência do artigo Art.46, IV e Art. 74, incisos I e
III da iniciativa Lei Orgânica do Município, senão vejamos:
"Art. 46. Compete, entretanto, privativamente ao Prefeito Municipal a das
leis que versem sobre:
IV — Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;
).
Conforme dito alhures, preceitua o Art. 74, incisos I, alínea "e", e inciso III da Lei
Orgânica do Município, senão vejamos:
"Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
(...)
L iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
e) Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, dívida
pública e operações de crédito;
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos
e regulamentos para sua fiel execução;'
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União Federal
(artigo 22 da Constituição Federa) e também não conflita com a C Concorrente
entre a União Federal, Estados e D'á rito Federal (artigo 24 da Con tuição Federa ou outra
legislação aplicável. 4 12)
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Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente o
quanto disposto no artigo 46, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional e na
legislação municipal pertinente.
Analisando quanto Comissão de Finanças e Orçamento — CFO no que lhes compete,
não apresenta quaisquer óbices, uma vez ser este amparado por legislação regulatória vigente e
ser aprovado concomitante pela CLJRF, comissão que avalia sua legalidade, juridicidade e
constitucionalidade pátria.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa aplicada, o Projeto de
Lei Ordinária do Executivo de N° 08/2023, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica
legislativa empregada, nos CLJRF e CFO, somos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária do
Executivo de N° 08/2023, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 07 de julho de 2023.
COMISSÃO DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO FINAL — CLJRF
COMISSÃO DE FINAN
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Pre te e JRF
Valde
Membro CLJRF
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Vresidente O
Edivildô Spt Ferreira Júnior
mbro CFO
Gislane Dutra Aguiar
Secretária
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Membro CFO
Dr Albertto Barreto
Procurador Geral
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