PROJETO DE LEI Nº / 2018
“Estabelece diretrizes para a política municipal de atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências. ”
A CÂMARA DE VEREADORES DE VITÓRIA DA CONQUISTA, no Estado da Bahia, DECRETA:
Art. “1º - O poder público, através da Política Municipal de Saúde e Educação e nos termos da Portaria do Ministério da Saúde nº 1.635/2007 promoverá a assistência atendimento às pessoas autistas, traçando diretrizes para identificação, prevenção, diagnóstico, inclusão e integração.
I – Extensão e disponibilização para atendimento na rede municipal de saúde dos órgãos para identificação do diagnóstico dos sintomas característicos do Autismo e direcionamento para intervenções antecipadas.
II- Utilização de métodos terapêuticos e psicopedagógicos adequados e especializados que proporcionem o aprendizado e estimule a interação e a comunicação.
III – Atendimento igualitário a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), respeitadas as peculiaridades inerentes às diferentes situações.
IV – Implementação nas instituições municipais de ensino e de saúde, de acompanhamento com fisioterapeutas, fonoaudiólogos, psicólogos e médicos, proporcionando às pessoas com Autismo e seus familiares assistência necessária.
V- Realização de campanhas sócio educativas sobre o Autismo, para conhecimento das formas de diagnóstico e tratamento, inclusive orientação necessária a familiares e toda comunidade.
Art.2º - O Poder Público Municipal fica incumbido de firmar parcerias com Instituições de Direito Público e/ou Privado para contribuir com recursos para viabilizar a consecução desta lei, através da celebração de contratos, acordos e convênios.
Art.3º - O gestor público municipal designará os órgãos autorizadores e as unidades cadastradas pelo SUS para atendimento.
Art. 4º- É de responsabilidade do gestor municipal, dependendo das prerrogativas e competências compatíveis com o nível de gestão, efetuarem o acompanhamento, o controle, a avaliação e a auditoria que permitam garantir o cumprimento do disposto.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Cármen Lúcia, 07 de agosto de 2018.
NILDMA RIBEIRO
Vereadora (PCdoB)
Mensagem ao Projeto de Lei nº____/2018
Senhor presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:
O Autismo, também conhecido como Transtornos do Espectro Autista (TEA), são transtornos que causam problemas no desenvolvimento da linguagem, nos processos de comunicação, na interação e comportamento social da criança. Atualmente, estima-se que 70 milhões de pessoas no mundo todo possuem algum tipo de autismo, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS). Com relação ao Brasil, esse número passa para 2 milhões. Uma pesquisa atual realizada neste ano do Centro de Controle e Prevenção de Doenças (CDC) diz que o autismo atinge ambos os sexos e todas as etnias, porém o número de ocorrências é maior entre o sexo masculino (cerca de 4,5 vezes).
A Síndrome do Autismo ou simplesmente autismo não tem cura, possui a patologia da linha de psicoses e sintomas de base orgânica com implicações neurológicas e genéricas. O termo autismo refere-se ao significado ‘perdido’ ou ‘ausente’ e compromete as áreas de interação social, comunicação e comportamento, podendo ser este último restrito e repetitivo. Pode acometer o indivíduo em maior e menor grau e até hoje as causas e os sintomas da deficiência ainda são desconhecidos para a medicina.
O tratamento para as famílias de autistas é de alto custo, pois demanda gastos com medicamentos e intervenção multidisciplinar de profissionais que profissionais já que o tratamento exige, e como ele visa a reabilitação e a educação especial, o projeto de lei torna-se de grande relevância para que a classe possa melhor desenvolver as suas habilidades, já que ele garante assistência gratuita prestada pelo Município nas mais diversas áreas de atendimento ao autista, afim de que ele conquiste autonomia e inclusão social.
O Ministério da Saúde editou a Portaria 1.635-2007 visando garantir às pessoas portadoras de deficiência mental e de autismo assistência por intermédio de equipe multiprofissional e multidisciplinar, utilizando-se de métodos e técnicas terapêuticas específicas, organização do atendimento à pessoa portadora de deficiência mental e de autismo no Sistema Único de Saúde, bem como a necessidade de identificar e acompanhar os pacientes com deficiência mental e autismo que demandem cuidados de atenção em saúde, disciplinando as formas de custeio pelo SUS e implementação das ações pelos órgãos estaduais e municipais.
Cumpre salientar ainda que nos termos do art. 13 da referida Portaria Ministerial, o referido Projeto não gera ônus direto para o Município, uma vez que os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho 10.302.0023.4306 - Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar em regime de Gestão Plena do Sistema Único de Saúde - SUS; 10.302.0023.4307 - Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar prestado pela Rede Cadastrada no Sistema Único de Saúde - SUS.
Plenário Cármen Lúcia, 07 de agosto de 2018.
NILDMA RIBEIRO
Vereadora
(PCdoB)