______________________________________________________________________________________
Gabinete Parlamentar do Vereador Alexandre Xandó (PT) - Câmara Municipal de Vitória da Conquista – Ba
Sala 208, 2º Andar | Fone 77-3086-9643 | Redes sociais: alexandre xando
www.camaravc.com.br
PROJETO DE LEI N.º ____ /2023
Institui a "Lei Lucas”, que dispõe sobre a obrigatoriedade
de programa de treinamento em primeiros socorros aos
profissionais de instituições de ensino municipais e
particulares da educação básica em todo o município de
Vitória da Conquista-BA e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições,
faz saber que o Plenário da Câmara aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Com base na Lei Federal n.º 13.722, de 04 de outubro de 2018, fica instituído o Programa de
Treinamento em Primeiros Socorros, com a finalidade de prevenção de acidentes e atendimentos de
primeiros socorros aos profissionais de instituições escolares do ensino básico da Rede Pública
Municipal, Particulares, Associações ou Instituições do Terceiro Setor no âmbito do Município de
Vitória da Conquista.
Art. 2.º Os cursos de primeiros socorros serão ministrados anualmente por entidades municipais ou
estaduais especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à população, no caso dos
estabelecimentos públicos, e por profissionais habilitados em protocolo de primeiros socorros, no
caso dos estabelecimentos privados, e têm por objetivo capacitar os professores e funcionários para
identificar e agir preventivamente em situações de emergência e urgência médicas, até que o suporte
médico especializado, local ou remoto, se torne possível.
§1º. Poderá o Poder Executivo Municipal estabelecer convênios, termos de parcerias ou outras formas
de contratação previstas em lei com profissionais habilitados para a realização na rede pública do
curso mencionado, na ausência de entidades municipais ou estaduais habilitadas para tal.
§2º. As creches, escolas de nível infantil e as instituições particulares responsáveis pelo ensino
poderão se associar para realizar em conjunto o Programa de Treinamento em Primeiros Socorros
como forma de baratear custos.
§3º. As instituições referidas no parágrafo anterior também poderão firmar convênios e parcerias com
o Poder Público de quaisquer esferas para a realização do Programa de Treinamento em Primeiros
Socorros em conjunto com outras escolas municipais.
Art. 3.º As unidades de ensino da Rede Pública Municipal e particulares deverão manter kits de
primeiros socorros à disposição dos funcionários e professores que receberam o treinamento citado
no Art. 2.º.
______________________________________________________________________________________
Gabinete Parlamentar do Vereador Alexandre Xandó (PT) - Câmara Municipal de Vitória da Conquista – Ba
Sala 208, 2º Andar | Fone 77-3086-9643 | Redes sociais: alexandre xando
www.camaravc.com.br
Parágrafo único. A quantidade de profissionais capacitados em cada estabelecimento de ensino
deverá ser de no mínimo 50% do quantitativo de servidores ativos por turno de funcionamento do
estabelecimento.
Art. 4.º O não cumprimento das disposições desta Lei implicará na imposição das seguintes
penalidades pela autoridade administrativa, no âmbito de sua competência:
I - Notificação de descumprimento da Lei;
II - Multa, aplicada em dobro em caso de reincidência; ou
III - Em caso de nova reincidência, a cassação do alvará de funcionamento ou da autorização
concedida pelo órgão de educação, quando se tratar de creche ou estabelecimento particular de ensino
ou de recreação, ou a responsabilização patrimonial do agente público, quando se tratar de creche ou
estabelecimento público.
Art. 5.º As Instituições de ensino que se adequarem ao disposto nesta Lei receberão o Selo "Lucas
Begalli Zamora de Souza", bem como os profissionais que participarem de cursos de capacitação em
primeiros socorros.
Parágrafo único. O Selo será emitido por órgão Competente do Poder Executivo Municipal e será
renovado a cada realização do Curso de Primeiros Socorros.
Art. 6.º Cabe ao Poder Executivo definir os critérios para a efetivação de cursos de primeiros socorros
na regulamentação da presente Lei.
Art. 7.º As despesas resultantes da execução desta Lei deverão correr por conta de dotações
orçamentárias próprias, incluídas pelo Poder Executivo nas propostas orçamentárias anuais e no Plano
Plurianual.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 02 de agosto de 2023.
Alexandre Garcia Araújo – Xandó
Vereador (PT)
______________________________________________________________________________________
Gabinete Parlamentar do Vereador Alexandre Xandó (PT) - Câmara Municipal de Vitória da Conquista – Ba
Sala 208, 2º Andar | Fone 77-3086-9643 | Redes sociais: alexandre xando
www.camaravc.com.br
JUSTIFICATIVA1
É muito importante que funcionários e professores das creches e escolas, da Rede Pública Municipal
e particulares, tenham noções básicas de primeiros socorros, pois convivem com um grande número
de crianças diariamente e precisam conhecer as atitudes corretas a ser adotadas, caso ocorra um evento
inesperado que ponha em risco a saúde, a segurança ou a vida daqueles que estão sob sua
responsabilidade.
A adoção de procedimentos corretos de primeiros socorros irá proteger a criança contra maiores
danos, até a chegada de um profissional de saúde especializado. De tal forma que se todos tivessem
noções básicas de primeiros socorros inúmeras vidas poderiam ser salvas. Entretanto, cabe
mencionar, que a prestação de primeiros socorros deve ser adotada durante o período em que se
aguarda o auxílio médico especializado de emergência, que deve ser solicitado imediatamente ao se
ter conhecimento de uma ocorrência. Mas os procedimentos de auxílio imediato, quando aplicados
por pessoa treinada, poderão evitar transtornos maiores à vítima, podendo, inclusive, salvar-lhe a
vida.
Infelizmente nos últimos anos, temos tido notícias de acidentes fatais que envolveram crianças e,
muitas vezes, ocorreram em atividades internas e externas das Creches e Escolas em que estudavam.
Esta proposição tem o objetivo de permitir que, caso ocorra um incidente, os adultos que cuidam
dessas crianças estejam treinados para prestar-lhes o socorro adequado de modo a preservar-lhes a
saúde ou até mesmo a vida.
Para citar apenas o caso que dá nome a esta propositura, temos o caso do menino Lucas Begalli
Zamora de Souza, de 10 anos, da cidade de Campinas, Estado de São Paulo, que veio a óbito ao
engasgar com a salsicha de um cachorro-quente, durante uma excursão a Cordeirópolis, realizada
pelo colégio em que o aluno estudava. Lucas talvez pudesse ter tido sua vida preservada se os adultos
que o acompanhavam na excursão tivessem conhecimento dos procedimentos de primeiros socorros.
1 A presente justificativa tomou como base projetos de lei de igual teor apresentado em outros municípios do país.