materia nº 96/2023

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Gabinete Parlamentar do Vereador Alexandre Xandó (PT) - Câmara Municipal de Vitória da Conquista – Ba
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PROJETO DE LEI N.º ____ /2023
Dispõe sobre a implantação do programa “Bueiro 
Inteligente” como forma de prevenção às enchentes no 
município de Vitória da Conquista-BA, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, 
faz saber que o Plenário da Câmara aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituído, no âmbito do Município de Vitória da Conquista, o programa “Bueiro 
Inteligente” como forma de prevenção às enchentes e alagamentos, bem como eventuais desastres 
naturais relacionados ao entupimento das galerias de águas pluviais.
§1º. O programa “Bueiro Inteligente” consiste na instalação de caixas coletoras visando a retenção 
de material sólido sem obstrução da passagem de água nos bueiros ou bocas de lobo.
§2º. A caixa coletora deverá ser monitorada pela Secretaria responsável pela implantação para o 
adequado controle e gerenciamento na limpeza e desobstrução.
§3º. A caixa coletora poderá ser produzida com material reciclável oriundo de outras obras e 
intervenções estruturais promovidas pelo Poder Executivo como forma de reduzir despesas.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com entidades de quaisquer esferas 
da Federação, objetivando capitalização de recursos financeiros para a implantação do programa 
“Bueiro Inteligente”, bem como promover convênios e parcerias com instituições do terceiro setor 
para a instalação das caixas coletoras.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário.
Art. 4º. O Executivo Municipal regulamentará a presente lei para garantir a sua execução.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 02 de agosto de 2023.
Alexandre Garcia Araújo – Xandó
Vereador (PT)
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JUSTIFICATIVA
O Programa “Bueiros Inteligentes” é uma iniciativa que visa o desenvolvimento sustentável e o 
cuidado do meio ambiente urbano. Consiste numa ideia simples, que é a implantação de caixas 
coletoras nos bueiros e bocas de lobo visando à retenção de material sólido sem obstrução da 
passagem de água.
Esta iniciativa já existe em cidades como Maceió1
, Rio de Janeiro (RJ), Poço de Caldas (MG), 
Blumenau (SC) e Dourados (MS). Avaliamos como plenamente possível a realização desta iniciativa 
em Vitória da Conquista, uma vez que no âmbito da Central de Equipamentos (DESERG) já existe 
um programa de construção de pequenas pontes com base em materiais já utilizados ou subutilizados 
em outras intervenções2
. 
Por isso, como forma de dinamizar e inovar no tema do cuidado com o meio ambiente urbano, bem 
como reaproveitar materiais que seriam dispensados na própria natureza, é que se apresenta tal projeto 
de lei. 
Fonte: https://www.marcasdebem.com.br/2022/01/10/iniciativa-simples-para-evitar-enchentes￾partiu-de-comerciante-e-esta-sendo-adotada-em-blumenau/
1 Disponível em: https://www.maceio.al.leg.br/noticia/camara-municipal-aprova-pl-que-institui-o-programa-bueiro￾inteligente-22-09-2019-08-00-273
2 Disponível em: https://www.pmvc.ba.gov.br/prefeitura-cria-alternativa-rapida-eficiente-e-de-baixo-custo-para￾melhorar-acessos-em-diversos-pontos-do-municipio/