PROJETO DE LEI Nº / 2018
INSTITUI A CERTIFICAÇÃO DE ZONEAMENTO DOS TEMPLOS RELIGIOSOS DE CANDOMBLÉ E UMBANDA NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reconhecidos os templos religiosos de candomblé e umbanda no Município de Vitória da Conquista, entendidos como tal, os espaços de resistência cultural vinculados às comunidades negras.
Art. 2º - Consideram-se prioritárias as seguintes ações:
I – cabe à Coordenação Municipal de Promoção da Igualdade Racial a identificação e mapeamento dos Terreiros de Candomblé e Umbanda existentes no Município de Vitória da Conquista, contemplando o cadastro dos terrenos e suas edificações, registro como patrimônio imaterial dos elementos significativos, e elaboração de plano de salvaguarda, incluindo a regularização fundiária;
II – garantir a proteção aos cultos e liturgias dos Terreiros de Candomblé e Umbanda em todo o território municipal, em observância ao Art. 5º, Inciso VI, Constituição Federal de 1988;
III – reconhece como associação representativa do Candomblé e Umbanda, a nível Municipal, a Rede Beneficente, Cultural e Religiosa Caminho dos Búzios;
IV – incentivar a participação das comunidades religiosas em todo o processo de regularização fundiária;
V – prestar assistência à legalização das associações religiosas para os devidos fins de registro de pessoa jurídica.
Art. 3º - Cabe ao Poder Executivo Municipal certificar, conjuntamente com a Rede Beneficente, Cultural e Religiosa Caminho dos Búzios, os Terreiros de Candomblé e Umbanda no Município de Vitória da Conquista.
Art. 4º - Na ocupação de terras estaduais, não havendo registro imobiliário no Município de Vitória da Conquista, procederá conforme Art. 50º dos Atos das Disposições Transitórias, Constituição do Estado da Bahia.
Art. 5º - A isenção de IPTU dar-se-á por processo simplificado junto ao Poder Executivo, requerendo-a nos termos da lei, no Município de Vitória da Conquista.
Art. 6º- As medidas para o combate à intolerância contra o Candomblé a Umbanda e seus adeptos compreendem especialmente:
I - coibir a utilização dos meios de comunicação social para a difusão de proposições, imagens ou abordagens que exponham pessoa ou grupo ao desprezo ou ao ódio por motivos fundados na religiosidade afro-brasileira ou matriz africana;
II - inventariar, restaurar, preservar e proteger os documentos, obras e outros bens de valor artístico e cultural, os espaços públicos, monumentos, mananciais, flora, recursos ambientais e sítios arqueológicos vinculados às religiões afro-brasileiras e matriz africana;
II - proibir a exposição, exploração comercial, veiculação, titulação prejudiciais aos símbolos, expressões, músicas, danças, instrumentos, adereços, vestuário e culinária, estritamente vinculados às religiões afro-brasileiras.
Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Cármen Lúcia, 07 de agosto de 2018.
NILDMA RIBEIRO
Vereadora
(PCdoB)
Mensagem ao Projeto de Lei nº____/2018
Senhor presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:
No tocante à falta regularização e legalização dos Terreiros de Candomblé e Umbanda tem causado transtornos durante os cultos e liturgias das religiões de matriz africana supracitadas, contrariando a Constituição Federal e o Estatuto da Promoção da Igualdade Racial.
O Município, deve colaborar com todas as manifestações culturais e religiosas, sem distinções, observando a laicidade em todo o território, garantindo a aplicação do direito constitucional à livre manifestação religiosa, desta forma, esta lei propõe pôr em igualdade as religiões de matriz africana com as de matriz judaica - cristã.
O benefício de isenção das taxas, está previsto no Art. 150 da Constituição Federal, Vitória da Conquista tem o dever cível de regulamentar esta matéria, seguindo os passos de Salvador, capital baiana que foi concedido pelo Decreto 25.560/ 2014,
Vitória da Conquista, conta com grande número Terreiros, que desempenham papel significativo no apoio às comunidades tradicionais, e no desenvolvimento de atividades sociais de grande relevância social e ao combate ao racismo.
Plenário Cármen Lúcia, 07 de agosto de 2018.
NILDMA RIBEIRO
Vereadora
(PCdoB)