materia 57/2018 — Vitória da Conquista (BA)

Tipo	Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano	57 / 2018
Date	2018-08-16
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que exploram o transporte coletivo urbano de passageiros indicarem em locais visíveis de seus ônibus o ano de sua fabricação.
native_id	1612

Date	Status	Turno	Texto
2021-01-22	Proposição arquivada	—	Art. 153 - As proposições que não forem apreciadas até o término da legislatura serão arquivadas, salvo a prestação de contas do prefeito, o veto a projeto de lei e os projetos de lei com prazo fixado para apreciação.
2018-08-29	Aguardando emissão de parecer da comissão	—	Art. 58. O relator, após o recebimento das proposições, terá o prazo de 6 (seis) dias úteis, prorrogáveis pelo Plenário por igual período, para emitir parecer. § 1º. Ocorrendo a necessidade de audiências públicas, convocação de Secretário ou depoimento de autoridade, terá o relator o prazo de até 10 (dez) dias úteis para emitir parecer. § 2º . Serão permitidas vistas ao processo antes da tomada de votos, por um prazo máximo de vinte e quatro horas, a cada membro da Comissão que as requerer. § 3º . Decorridos os prazos previstos no art. 57 e neste artigo, deverá o processo ser devolvido ao 1º Secretário, com ou sem parecer, para ser incluído na Ordem do Dia. Art. 59. Os prazos previstos no art. 57, no caput do art. 58 e em seu parágrafo primeiro, serão reduzidos à metade em caso de projeto em regime de urgência.
2018-08-21	Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta	—	Regimento Interno: Art. 175. Os projetos e substitutivos, após serem lidos em plenário, serão incluídos em Pauta para recebimento de emendas. § 1º . As proposições referidas no caput deste artigo permanecerão em Pauta durante três sessões. § 2º. Concluído o período de Pauta as proposições serão encaminhadas às Comissões com as emendas acaso recebidas. § 3º . Não serão admitidas emendas apresentadas fora dos períodos de Pauta, salvo as oferecidas por Comissão no uso de suas atribuições.
2018-08-16	Proposição apresentada em Plenário	—	Apresentado em Plenário para leitura.
2018-08-16	Proposição inserida na pauta	—	Projeto de Lei inserido na pauta para leitura.

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CÂMARAS
a convite
Secretaria Geral
Dispõe sobre a obrigatoriedade css empresas que exploram
te coletivo urbano de passageiros indicarem em
focais »
siveis de seus ônibus o ano de sua fabricação.
4 CÂMARA MUNICIPAL DE v% TÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia.
APROVOU E EU. PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO 4 SEGUINTE LEE
Art. 1º As emutesas que exploram o transporte coletivo urbano de passageiros
ambito do Município de Vitória da Conquista ficam obrigadas a indicar ao usuário de seus
3nibus o amo de sua fabricação.
Art. 2º Dar-se-á proferência, sempre que possível, que a data de fabricação do
ve do lado extemo cas vortas de entrada e saída dos veículos, bem como nos vidros
ênibu
as laterais, frenic e fundo cos veículos, para fins de maior visibilidade aos usuários
tivo urbano de pé
geiros.
Art. 9 AS emoresas cuc exolorara o lranspode colevo urbano ds passageiros
deverão ser comunicadas do inteiro teor desta Lei para conhecimento e cumprimento.
Art. 4º O Poder Executivo adotará todas as medidas necessárias para
os órgzos responsáveis pela fiscalização e sua
> se
Art. 5º O valor da multa prevista no artigo 4º desta lei deverá ser reajustado
mento pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
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SECRETARIA GERAL DA CÂMARA
sata 102 - Centro - CEP: 45000-570 - Fone: (77) 3086-9637
it. secretari ageralDcamaravc. com. dr - Vitória da Conauista - Bahia
Rua Coronel Gugé
vavw.camaravo.com. Dr - E:
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CÂMARAS o
Secretaria Geral
000
Art. 6º Os recursos arrecadados com a aplicação das multas de que trata esta
«ão destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social, para fomento de programas
SOULS
Art. 7º Essa lej entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as
lisposições em contrário,
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 17 de agosto de 2018.
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Cofiolano Moraes
Vercador (PT)
ID
SECRETARIA GERAL DA CÂMARA
Rua Coronel Gugé. 150 sala 102 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9637
way camarave.com br- E-mail: secretariageral) camaravc com.br - Vitória da Conquista - Bahia
CAMARA
putas
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA
Nose proposta dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que exploram o transporte
oletivo de passageiros indicarem em locais visíveis no interior de seus ônibus o ano de sua
fabricação.
vmateda que determina a obrigatoriedade dos operadores do sistema de transporte municipal
nicurem na lataria (carroceria) dos veículos, em local de fácil visibilidade não interfere na
prestação do serviço público de transporte coletivo.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 17 de agosto de 2018.
Corkólano Morar
Vereador (PT)
SECRETARIA GERAL DA CÂMARA
Rua Coronel Guge. 150 sala 102 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9637
www camaravc.com br - E-mail: secretariageral(D camaravc.com.br - Vitória da Conquista - Bahia

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