PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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PROJETO DE LEI Nº 21, DE 04 DE AGOSTO DE 2023.
MENSAGEM Nº 33/2023 ao PL nº 21/2023
Vitória da Conquista – BA, 04 de agosto de 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
Encaminho a Vossa Excelência e a seus dignos pares o Projeto de Lei pelo qual o
Executivo propõe a criação do auxílio para aquisição de uniformes da equipe profissional que
tripula as ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, no
âmbito do Município de Vitória da Conquista, e dá outras providências.
Salienta-se que o auxílio fardamento gera gastos de natureza indenizatória, portanto,
não gera impacto sobre os limites de despesa com pessoal para o Município, previstos na Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Tendo em vista a relevância do tema, e levando em consideração as informações
expostas nesta mensagem, esperamos contar mais uma vez com o alto espírito público de
Vossas Excelências na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, na forma prevista na Lei
Orgânica do Município.
Atenciosamente,
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
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Dispõe sobre o auxílio para aquisição de uniformes
da equipe profissional que tripula as ambulâncias do
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência -
SAMU 192, no âmbito do Município de Vitória da
Conquista, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatório aos integrantes da equipe profissional que tripula as ambulâncias
do SAMU 192, no âmbito do Município de Vitória da Conquista, o uso do uniforme quando
em serviço, considerando que este é considerado Equipamento de Proteção Individual (EPI),
composto pelos itens indicados no Anexo Único desta Lei, como forma de identificação,
padronizada pelo Ministério da Saúde, dos referidos servidores públicos, de acordo com a
Portaria MS/GM 1.010/2012, com seu manual de identificação visual e com a Portaria nº
2.048/2002, também editada pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo único. A equipe profissional mencionada no caput deste artigo compreende
os condutores de veículos de urgência, os auxiliares e técnicos de enfermagem, enfermeiros e
médicos.
Art. 2º Os integrantes da equipe profissional que tripula as ambulâncias do SAMU 192
deverão adquirir anualmente seu uniforme para uso próprio, em conformidade com os itens e
com as quantidades indicadas no Anexo Único desta Lei, responsabilizando-se pela sua
guarda e conservação.
Art. 3º O Município indenizará os integrantes da equipe profissional que tripula as
ambulâncias do SAMU 192 pelas despesas efetuadas com a aquisição do uniforme no valor
fixo de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), podendo ser atualizado anualmente
com base no IPCA, ou em outro índice oficial que o substitua, por meio de Decreto a ser
expedido pela Chefia do Poder Executivo Municipal.
§ 1º A indenização de que trata o caput será desembolsada em duas parcelas a serem
pagas nos meses de junho e novembro de cada ano.
§ 2º Apenas e tão somente no ano em que ocorrer a publicação desta Lei, fica o Poder
Executivo, mediante juízo de conveniência e oportunidade, autorizado a realizar o pagamento
do auxílio ora tratado em parcela única, na forma e prazo previstos no regulamento da
presente Lei.
§ 3º A indenização de que trata o caput não integrará a remuneração ou a base de
cálculo para fins de contribuição previdenciária.
Art. 4º A Chefia do Poder Executivo Municipal deverá, em até 60 (sessenta) dias da
entrada em vigor desta Lei, publicar as normas que disciplinarão a aquisição, o uso e a
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conservação do uniforme pela equipe profissional que tripula as ambulâncias do SAMU 192,
bem como a padronização dos itens que o compõem, observadas as descrições de cada um
deles constantes do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. A forma e o prazo para que os servidores beneficiados com o auxílio
de que trata esta Lei prestem contas acerca da correta utilização do numerário recebido
deverão ser estabelecidos no bojo do Decreto mencionado no caput deste artigo, o qual
preverá, igualmente, a forma de devolução das quantias recebidas em caso de não utilização
ou de utilização indevida do auxílio por parte dos beneficiados.
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde – SMS, suplementadas caso seja
necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, ficando revogadas todas
as disposições em contrário.
Vitória da Conquista – BA, 04 de agosto de 2023.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
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ANEXO ÚNICO
ITEM DESCRIÇÃO
QUANTIDADE A
SER ADQUIRIDA
ANUALMENTE
POR CADA
SERVIDOR
BENEFICIADO
COM A
PERCEPÇÃO DO
AUXÍLIO DE QUE
TRATA ESTA LEI
VALOR UNITÁRIO
1
Macacão para SAMU 192:
confeccionados conforme manual
de padronização visual do SAMU
192 (Ministério da Saúde) em
tecido Rip stop encolhido,
composto por 67% fibra poliéster
e 33% de fibra de algodão com
tingimento em cores firmes,
resistentes ao uso e lavagens, na
cor azul marinho nº 19-4010
conforme a Escala de cores
Pantone. Gola em fechamento por
velcro, tipo padre. Com abertura
frontal, devendo esta abertura
iniciar cerca de 5 cm acima do
acavalo, com zíperes grossos e
plásticos pretos com uma
entretelada cilíndrica interna em
toda extensão para facilitar. Na
cintura: elástico de 4 cm de
largura com aproximadamente 20
cm de comprimento e no sentido
horizontal com lingueta reguladora
logo após término do elástico
medindo 03 cm de largura por
aproximadamente 15 cm de
comprimento das costas para
frente, presa por fecho de contato
tipo velcro possibilitando a ajuste
na cintura. Com reforço triplo em
tecido nos pontos de maior
tensionamento físico (cotovelos e
01 R$ 390,00
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joelhos). Acabamento com corte
reto nos punhos e lingueta
reguladora com fecho de contato
tipo velcro. Costas com pala.
2
Camisa em Malha PV, gola
redonda, manga curta, com pintura
em frente e verso da logomarca do
serviço.
01 R$ 35,00
3
Par de Botas/Coturnos de cano
longo tipo resgate SAMU, cano
longo em couro vaqueta curtido ao
cromo na cor preta, estampa
pólvora, hidro fugada com
espessura mínima de 2,0 mm, bico
redondo, zíper lateral na parte
interna, com forro de isolamento
interno na extensão do zíper; cano
superior de aproximadamente 30
cm, em couro napa vacum
vestuário hidro fugado; caneleira
com reforço interno em couro
reconstituído e palmilha limpeza,
conformada em EVA. Cabedal:
em couro bovino de alta
qualidade, vaqueta curtida ao
cromo, espessura mínima de 2,0
mm com acabamento semi cromo
hidro fugado. Gáspea: com
protetor de borracha, sobreposto
em alto relevo (3D), para evitar
desgaste do couro. Forro da
Gáspea: de couro tipo napa vacum
vestuário na cor preta. Parte
Superior Traseira: acolchoada com
espuma látex de espessura 10 a 15
mm e densidade 30, em três
gomos revestimento na parte
exterior em couro tipo napa vacum
cor preta, e na parte interna com o
mesmo forro da parte traseira do
cano. Parte Dianteira: na altura do
peito do pé haverá um acolchoado
01 R$ 250,00
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de cinco gomos em espuma PU de
espessura 10 mm e densidade 33,
recoberto em napa tipo vacum
vestuário, na cor preta, para uma
melhor acomodação e mobilidade
da região do tornozelo. Solado: em
borracha legitima cor preto, que
deverá ser colado e blaqueado na
sua lateral, resistente a altas
temperaturas (300° C). Deve ser
desenhado de forma que o produto
seja antiderrapante, com canais de
escoamento de água. Deve ser
também resistente ao desgaste e a
flexão. Zíper 100% Nylon: de alta
resistência, posicionado na lateral
interna do cano, recoberta por
"pala" externa em couro semicromo que cubra toda a extensão
do zíper, de 40 mm de largura,
com detalhe de corte em V quando
aberto, fechado através de fecho
de contato tipo fita de velcro preto.
Tecido Refletivo: Na região do
calcanhar de ambos os pés, haverá
um refletivo em alta frequência,
em alto relevo, no formato de
boomerang, na cor prata/cristal e
cor refletida branca. E no entorno
do refletivo deverá ser colocado
uma borracha com estampas em 3
D costurada em todo seu contorno.
Na região do tornozelo deverá
conter um protetor contra
impactos em borracha 3D mm.
Logo acima da caneleira, será
inserido um gomo acolchoado
para dar maior conforto ao
socorrista.