CÂMARA MENICIPAL
VITORIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃQ.LIDA
CAMARA
Secretaria Geral
PROJETO DE LEINº QNT8
Dispõe sobre a regulamentação dos contratos e acordos para
serviços, no âmbito da Administração Municipal, dispensados
de licitação, em favor dos Microempreendedores Individuais,
devidamente regularizados.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia,
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os serviços realizados no âmbito da administração municipal,
dispensados de licitação, previstos na Lei Federal 8.666/93, deverão ser realizados por
Microempreendedor Individual;
8 1º - Os serviços serão os de pequenas reformas, ajustes ou manutenção, que
não ultrapassem os valores referidos na alínea “a”, do inciso II, Art. 23 da Lei: 8666/93;
$ 2º — Os serviços a que se referem esta lei, não substituem as grandes reformas,
reestruturações, construções ou as que necessitam apoio de engenharia;
Art.2º A prioridade para a contratação do Microempreendedor Individual deverá
respeitar o modelo de tomada preço para a execução do serviço;
Art, 3º Deverá ser disponibilizado os serviços apenas aos microempreendedores
que comprovarem formalmente possuir razão social compatível com as atividades permitidas
pela legislação do MEI; X
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Art. 4º Serão firmadas Parcerias Público Privada com o SEBRAE (Serviço
Brasileiro de Apoio as Micros e Pequenas Empresas) e Universidades, no intuito de orientar e
otimizar os serviços prestados pelos Microempreendedores com contratos no âmbito da
administração Municipal;
Art. 5º Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 12 de agosto de 2018.
Coriolano Moraes
Vereador (PT)
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JUSTIFICATIVA
Vitória da Conquista possui diversos equipamentos públicos como, Escolas, Unidades
de Saúde, Centros de Apoio, CRAS, Apoio Administrativo e Secretarias, entre outros.
Comumente, a estrutura física destes equipamentos necessitam de serviços e
pequenos reparos que, em muitos deles, comprometem o efetivo funcionamento da unidade.
Troca de lâmpadas, organização elétrica, limpeza, manutenção em fachadas, pequenos espaços
para a acessibilidade, pinturas, manutenção hidráulica, pequenas podas de árvores, trocas de
vidros, trocas de fechaduras, são alguns destes pequenos serviços.
Contudo, o tempo utilizado entre a requisição do serviço e sua execução, trazem
inúmeros prejuízos aos equipamentos públicos, uma vez que na maioria das vezes se esperam
a total desestruturação, e o sistema utilizado hoje favorece grandes licitações e grandes
empresas.
Outrossim, os contratos, convênios, acordos e outros ajustes, no âmbito da
administração municipal, não é garantido igualdade de possibilidade para que os
Microempreendedores Individuais possam ser os executores dos pequenos serviços nos
equipamentos.
É sabido que o Microempreendedor Individual exerce importante contribuição à
economia do município, pois embora isento dos impostos federais, contribuem normalmente
com o município (ISS — Imposto Sobre Serviços).
A Lei Federal 8666/93 no seu Art. 23, inciso II alínea “a”, garante a
possibilidade de execução e pagamento de serviços no valor de até R$ 8.000,00 reais,
dispensáveis de licitação.
É do entendimento deste Parlamentar que os serviços de valor até o
suprarreferido devem ser executados por Microempreendedores Individuais, oferecendo
agilidade na prestação, bem como, maior geração de renda e empregos aos munícipes.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 12 de agosto de 2018.
Coriolano Moraes
Vereador (PT)
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