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Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
RELATÓRIO:
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PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL —
CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 12/2023, QUE
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3° DA LEI N°
2.729/2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA
REGULARIZE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei N° 12/2023 de autoria do Executivo Municipal
que Altera a redação do art. 3° da Lei n° 2.729/2023, que institui o Programa
REGULARIZE, e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município
de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência de seu Artigos 6°, "in verbis":
vejamos:
Art. 6° Compete ao Município elaborar e promulgar sua Lei Orgânica
e legislar sobre assunto de interesse local, especialmente:
I - Tributos de sua competência;
No mesmo sentido preceitua o Artigo 74 da Lei Orgânica, incisos I, senão
"Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras
atribuições:
(—)
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica, fixação e revisão de sua remuneração e
reclassificação;
b) organização administrativa, matéria tributária e orçamentária;
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Subprefeituras e
órgãos de Administração Pública e alteração das existentes, assim
como elaboração das normas sobre o seu funcionamento;
d) regime de concessão ou permissão de serviços públicos;
(..-)
g) criação de fundos destinados a auxílio no financiamento de serviços
e/ou programas públicos.
(—)
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir
decretos e regulamentos para sua fiel execução;
(...)- 5 9
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Não foram apresentadas emendas aditivas e/ou modificativas, mesmo
sendo estas possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas
legislativas e que dispõe as regras de suplementação.
O Projeto de Lei em voga se justifica e faz acompanhar de mensagem que
destaca que o conteúdo da matéria apresentada fora formulado dentro dos limites
legais da Lei Tributaria e Orgânica.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequada perfeitamente as
normas insculpidas nos artigos 6° e 74, inciso I, da Lei orgânica Municipal de Vitória da
Conquista.
A matéria veiculada neste Projeto de Lei não conflita com a Competência
Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita
com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal
(artigo 24 da Constituição Federal).
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende
perfeitamente o quanto disposto nos artigos Art. 74, incisos I e III e 127, todos da Lei
Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas na legislação
municipal pertinente e decisões dos tribunais pátrios.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de
Lei de N° 12/2023, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
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boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei de N°
12/2023, em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 07 de agosto de 2023.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇ O FIN -,CLJRF
Delegado Maryinicius
Presidente\
\Valdemi
Membro
\\\
Gislane Dutra Aguiar
‘\ Secretária
ias
Edvald• a"n eira Júnior
bro
Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Proc. Juridico das Comissões
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