11.
Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
RELATÓRIO
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF
AO PROJETO DE LEI N° 84/2023 DE AUTORIA DA
MESA DIRETORA DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE
ALTERA A LEI N° 2.120/2016, QUE DISPÕE SOBRE O
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE VITÓRIA
DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei N° 84/2023 de autoria da Mesa Diretora desta casa
legislativa, que ALTERA A LEI N° 2.120/2016, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e
salários dos servidores do Poder Legislativo de Vitória da Conquista, estado da Bahia e dá
outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque no Regimento Interno, no tocante as atribuições da Mesa
Diretora, insculpidos em seus Arts.17, Incisos I, e XIV, in verbis:
"Art. 17: A mesa compete, privativamente, dentre outras atribuições estabelecidas
neste Regimento, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos
da Câmara, especialmente:
I — propor projetos que disponham sobre sua organização, funcionamento, segurança
e serviços, bem como criação, transformação ou extinção de cargos e funções de seu
quadro;
(—)
XIV — fazer publicar leis, resoluções e decretos legislativos promulgados, bem como
atos administrativos que digam respeito a pessoal, licitações, contratações de
serviços e outros;
(.--),
Não foram apresentadas emendas aditivas e/ou modificativas, mesmo sendo
estas possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que
dispõe as regras de suplementação.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa asseguradas à Mesa Diretora, insculpidos nos artigos 17, incisos I e
XIV, do regimento interno, senão vejamos:
"Art. 17: A mesa compete, privativamente, dentre outras atribuições estabelecidas
neste Regimento, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos
da Câmara, especialmente:
I — propor projetos que disponham sobre sua organização, funcionamento, segurança
e serviços, bem como criação, transformação ou extinção de cargos e funções de se
quadro;
(...)
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ri@el@camaravc
MI Camara ria Vitnria ria (-Anne eicta
0~NNIA Câmara Municipal
Vitória da Conquista
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XIV — fazer publicar leis, resoluções e decretos legislativos promulgados, bem como
atos administrativos que digam respeito a pessoal, licitações, contratações de
serviços e outros;
(•••)'
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União Federal
(artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente
entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal) e/ou outra
legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente o
quanto disposto nos artigos 17, incisos I e IV, do Regimento Interno.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional e na
legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei de N°
84/2023, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 84/2023, em sua
integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 08 de agosto de 2023.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Fjn'al - CLJRF
Dele' do arcus Vinicius EdiaI Ferreira Junior
sidente 7 Membro
Valdemir Oliveira Dias
Membro
Gislane Dutra Aguiar
Secretária
Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
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figri@camaravc
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