materia nº 93/2023

SECRETARIA GERAL
 REQUERIMENTO Nº _______/2023
Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental
hodierna, ouvido o plenário, a criação da Comissão
Especial para acompanhamento e avaliação do objeto
do PLOEX 14/2023, a permuta da Serra do Periperi.
JUSTIFICATIVA
A sobredita comissão tem o finco de promover a garantia da Lisura, fiscalização e
transparência no processo legislativo objeto do PLOEX 14/2023, com espeque nos Arts.70 a 74 do
Regimento Interno dessa Casa Legislativa, garantindo a proteção e cuidado necessários com o
patrimônio público, cumprimento da lei e assegurando aos nossos munícipes quatro dos cinco
princípios que norteiam a administração pública, a saber; LEGALIDADE, é o que coloca a lei como
prioridade nas decisões administrativas, significa ainda que ela deve estar acima dos interesses do
setor privado e dos pessoais; MORALIDADE, seguir os princípios éticos estabelecidos por Lei;
EFICIÊNCIA, a boa gestão dos recursos e serviços públicos e PUBLICIDADE, a prestação de
contas à população, que é a transparência dos atos públicos instrumentalizado por informações
precisas e pormenorizadas e que espelhem a realidade. 
A requerida Comissão Especial tem o objetivo de Sanar todas e quaisquer dúvidas quanto ao
Processo Legislativo que envolve o PLOEX 14/2023, requerendo ainda dessa Respeitável mesa,
além da comissão, que sejam indicados profissionais técnicos devidamente inscritos no CRECI-BA
para emissão de avaliações laudadas, instrumentalizando a CLJRF e aos respeitáveis colegas
vereadores na fiscalização dos atos públicos.
 Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 26 de maio de 2023.
 Delegado Marcus Vinicius
 Vereador (PODEMOS)
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