Município de Vitória da Conquista
Estado da Bahia
MENSAGEM Nº 25 — PL 015/2018 - FINISA
A Sua Excelência o Senhor
HERMÍNIO OLIVEIRA
Presidente da Câmara de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhores Presidente,
Inicialmente, informamos que houve a necessidade de se alterar a carta consulta
encaminhada para a Caixa Econômica Federal para a inclusão do aterro sanitário no escopo
do projeto e, por essa razão, encaminhamos este Projeto de Lei substitutivo ao PL 011 de
2018 que foi encaminhado conjuntamente da Mensagem 017 de 2018.
Tendo em vista os prazos estabelecidos pela Caixa também solicitamos que este
Projeto de Lei seja tramitado sob rito de urgência, previsto nos arts. 174, Il e 206. IV. do
regimento interno da Câmara.
O município de Vitória da Conquista, em busca de ampliar a capacidade de
investimentos, tem a possibilidade de buscar junto a Caixa Econômica Federal (CEF) uma
linha de financiamento - FINISA — que contemplará projetos na área de Infraestrutura
Urbana com pavimentação, drenagem e melhoria do sistema viário, além de construção e
qualificação de espaços públicos no município de Vitória da Conquista — Bahia.
Em carta consulta enviada a CEF buscamos o financiamento de R$ 45.000.000.00
(Quarenta e cinco milhões de reais). com carência de 24 (vinte e quatro) meses e
amortização de 96 (noventa e seis) meses com a garantia para o financiamento do Fundo
de Participação dos Municípios (FPM).
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Município de Vitória da Conquista
Estado da Bahia
Esse valor será de suma importância para a cidade, tendo em vista o melhoramento
do sistema viário, a construção do primeiro Parque Público Municipal, que transformará
Vitória da Conquista numa referência turística e de proteção aos recursos naturais e a
ampliação do aterro sanitário, com a construção da segunda célula, visto que a vala
existente está com sua capacidade de recebimento esgotada.
O Rio Verruga, sustentáculo do desenvolvimento de Vitória da Conquista durante
décadas. se encontra em estado lastimável por inobservância histórica à legislação
ambiental. O primeiro passo para a sua preservação foi dado com o Decreto n.º 18.720, de
25 de junho de 2018, que criou o “Parque Ambiental” nas faixas marginais do Rio,
visando, prioritariamente, a preservação da mata ciliar e a ampliação da proteção contra a
expansão urbana para o Verruga.
A estruturação do Parque Ambiental com a futura publicação do Plano de Manejo,
bem como realização de intervenções que harmonizem a relação de empreendimentos e
residências no entorno do curso do Rio Verruga, tem por objetivo a retomada do equilíbrio
ambiental de Vitória da Conquista e região, protegendo nascentes, evitando contaminação e
preservando a vegetação e a fauna nativas. Além disso, exercendo o Poder Público um
efetivo controle através da criação de uma Unidade de Conservação no curso do Rio
Verruga, proporcionará a possibilidade de ampliação da educação ambiental em Vitória da
Conquista, buscando, em toda a comunidade, aliados pela conservação do bem ambiental
protegido pelo artigo 225 da Constituição da República: “todos têm direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado. bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá- lo para as presentes e futuras gerações”.
Não obstante, a pauta da criação e estruturação do Parque Ambiental se torna
interdisciplinar quando se avalia o impacto na qualidade de vida da população. O sistema
de drenagem, especialmente das zonas norte, leste e oeste de Vitória da Conquista, leva ao
curso do Rio Verruga boa parte da captação pluvial. Todavia, o desequilíbrio desse sistema
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Município de Vitória da Conquista
Estado da Bahia
gera graves riscos à vida das pessoas, especialmente quando se recorda enchentes que, a
cada período de chuvas, protagonizam acidentes e destruição dos mais altos níveis na
cidade. Assim sendo, a captação desses recursos atenderá a dois históricos problemas
socioambientais de Vitória da Conquista: a falta de políticas públicas para o Rio Verruga,
relegado a segundo plano desde que o desenvolvimento urbano da cidade se intensificou; e
a drenagem. que por conta de um sistema antigo e de um desequilíbrio gerado pela
urbanização desregulada, vem causando diversos problemas.
Por fim, a existência do aterro sanitário é, além de exigência legal, fundamental para
a redução do impacto ambiental causado pelos resíduos sólidos. Porém, com os altos custos
de gestão, manutenção e ampliação desse sistema. os municípios necessitam de auxílio para
poderem cumprir as exigências da legislação e realizarem o tratamento adequado dos
resíduos. A população de Vitória da Conquista tem uma produção diária em média de 250
toneladas de lixo. Esse número pode alcançar 370 toneladas/dia em épocas festivas e
feriados prolongados. pois é quando as pessoas tende a produzir mais lixo. A atual vala
chegou ao final de sua vida útil, e é de extrema urgência a ampliação do aterro. com a
construção de uma segunda célula.
Nesse sentido, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei nesta Casa no intuito de
beneficiar toda a população de Vitória da Conquista.
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
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JUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 15 DE 13 DE AGOSTO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito junto a Caixa Econômica
Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA,
Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, prefeito, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, junto à Caixa Econômica
Federal, em nome do Município de Vitória da Conquista, operação de crédito no valor
de até R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais). por meio da linha de
crédito de Financiamento para Infraestrutura e Saneamento — FINISA, objetivando
financiar programas de investimentos, com abrangência em pavimentações, drenagens e
melhorias do sistema viário e implantação de parque público, observadas à legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 2º Para garantia do principal e encargos fica o Poder Executivo autorizado a
ceder ou vincular, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas
a que se referem os artigos 156, 158 e ao inciso I. alínea “b” e parágrafo 3º do art. 159
da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a
substituí-los.
81º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos
no caput desse artigo, caberá à instituição financeira especificada no Contrato promover
a transferência dos recursos cedidos ou vinculados no montante necessário à
amortização da dívida, na forma e no prazo previstos em Contrato.
82º O Poder Executivo providenciará o empenho e consignação das despesas no
montante necessário à amortização da dívida, nos prazos fixados no termo contratual
para cada exercício financeiro correspondente, até o seu pagamento final.
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aa 74
UNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 15 DE 13 DE AGOSTO DE 2018.
$3º O pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da
operação de crédito será debitado em conta corrente mantida em instituição financeira,
indicada em Contrato, onde serão efetuados os créditos dos recursos no montante
equivalente à amortização e pagamento final da dívida.
$4º Os recursos provenientes da operação de crédito serão consignados como
receita no orçamento, nos termos do inciso II, parágrafo 1º. do art. 32 da Lei
Complementar 101/2000.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações
orçamentárias relativas às aberturas de créditos adicionais, especiais e suplementares no
montante necessário à realização do projeto com os recursos provenientes da CAIXA e
das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes
da operação de crédito autorizado por essa Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória da Conquista - Bahia, 29 junho de 2018.
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Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal