Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
RELATÓRIO
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL CONJUNTO, DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL — CLJRF E COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO — CF0 AO PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA N° 18/2023 DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER O REAJUSTE SALARIAL PARA OS
SERVIDORES QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária do Executivo N° 18/2023, que autoriza o
Executivo Municipal a conceder o reajuste salarial para os servidores que indica e dá
outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município
de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência dos Art.46, II, in verbis:
"Art. 46. Compete, entretanto, privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa
das leis que versem sobre:
(...)
II— Criação de cargos, empregos e funções na administração direta e
autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
(—)."
Na mesma esteira, preceitua o Art. 74, incisos I e III do mesmo diploma legal,
senão vejamos:
"Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica, fixação e revisão de sua remuneração e reclassificação;
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e
regulamentos para sua fiel execução;
(•••)"
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao executivo, insculpidos no artigo
Art.46, III e Art. 74, incisos I e III da Lei Orgânica, senão vejamos:
4. ) 1
www.camaravc.com.br
1100@camaravc
II CÂmara rIP Vittiria ria Cnnriiiicta
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
"Art. 46. Compete, entretanto, privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa
das leis que versem sobre:
(—)
III — Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta do
Município;
(—)."
Na mesma esteira, preceitua o Art. 74, incisos I, alínea a, e inciso III da Lei
Orgânica do Município, senão vejamos:
"Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
(...)
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica, fixação e revisão de sua remuneração e reclassificação;
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e
regulamentos para sua fiel execução;
Não foram apresentadas emendas aditivas e/ou modificativas, mesmo sendo estas
possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe
as regras de suplementação.
O Projeto de Lei em voga se justifica e faz acompanhar de mensagem destacando
que o conteúdo da matéria apresentada fora formulado dentro dos limites legais da Lei
Orçamentária.
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição
Federal) e/ou outra legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende
perfeitamente o quanto disposto no artigo 46, inciso III, da Lei Orgânica Municipal.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto
Constitucional e na legislação municipal pertinente.
Analisando quanto Comissão de Finanças e orçamento no que lhes compete,
não apresenta quaisquer óbices, uma vez ser este amparado por legislação regulatória
www.camaravc.com.br
fi@el@camaravc
rá'rnara rio ViteSria ria ennniekta
****
01~0.11~, Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
vigente e ser aprovado concomitante pela comissão que avalia sua constitucionalidade e
juridicidade pátria.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa aplicada, o
Projeto de Lei Ordinária do Executivo de N° 18/2023, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, nos CLJRF e CFO, somos pela aprovação do Projeto
de Lei Ordinária do Executivo de N° 18/2023, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 20 de agosto de 2023.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - CLJRF
Comissão de Finanças e Orçamento — CF0
us Vinicius os.
JRF
aldemOli ra Dias
Membro - CLJRF
Ediva1d6 Sá Ferreira Júnior
Me — CF0
Edival
Memb
eira Júnior
LJRF
Nelson de Vivi
Membro - CF0
Gislane Dutra Aguiar Dr Albertto Barreto
Secretária Procurador Jurídico das Comissões
www.camaravc.com.br
19C30@camaravc
CÂmara dp Vittiriad Cnnni micta