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Câmara Municipal
t l ç Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
DIA 11/10/2023
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Projeto de Lei 108/203
Institui o Dia Municipal do Quilombola e de
Valorização às Comunidades Remanescentes
dos Quilombos no município de Vitória da
Conquista - BA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, decreta:
Art. 1° Fica instituído Dia Municipal do Quilombola e de Valorização às Comunidades
Remanescentes dos Quilombos no município de Vitória da Conquista - BA, a ser celebrado,
anualmente, no dia 20 de novembro de cada ano.
Art. 2° O Dia Municipal do Quilombola e de Valorização às Comunidades Remanescentes dos
Quilombos no município de Vitória da Conquista - BA terá como objetivo principal a discussão de
temas e assuntos pertinentes às referidas comunidades, relativos à área da saúde, cultura, educação e
social.
Art. 3° O Dia Municipal do Quilombola e de Valorização às Comunidades Remanescentes dos
Quilombos no município de Vitória da Conquista - BA, objetivo desta Lei, passa a constar no
Calendário Oficial do Município.
Art. 4° As atividades descritas nesta lei podem ser realizadas pelo Poder Público, por instituições de
ensino, entidades representativas de classe e pelas organizações da sociedade civil, isoladamente ou
em parceria.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 23 de Agosto de 2023.
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t Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Projeto de Lei 108/203
JUSTIFICATIVA
O Censo Demográfico, que é a mais abrangente pesquisa sobre a população brasileira,
realizada no ano de 2022 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), incluiu pela
primeira vez as comunidades quilombolas do Brasil.
Segundo os resultados do Censo divulgados pelo IBGE, o Brasil possui 1,3 milhões de
pessoas que se identificam como quilombolas. A Região Nordeste do país concentra quase 70%
dos quilombos, sendo os estados da Bahia e Maranhão detentores de 50% dos quilombos do
Brasil.
A Bahia se destaca tendo o maior número de quilombolas no país em que cinco das dez
cidades de maiores populações quilombolas ficam no Estado, aponta o Censo do IBGE.
Dentre as cinco cidades baianas que estão entre as dez maiores do país em população
quilombola, Vitória da Conquista tem grande destaque nesse cenário, sendo um dos municípios
com mais quilombolas no Brasil, com 12.057 habitantes, segundo divulgado pelo IBGE. Foi
apresentado ainda pela pesquisa, que Vitória da Conquista possui 32 comunidades quilombola
reconhecido pela Fundação Cultural Palmares, e que a comunidade do Beco de Dôla está prestes a
ser reconhecida como o primeiro quilombo urbano do município.
O presente projeto de lei tem como objetivo mostrar a importância das comunidades
quilombolas do município e com isso dar maior visibilidade aos remanescentes de quilombo e o
reconhecimento do processo histórico de resistência e luta. Para Vitória da Conquista ter um dia
do quilombola e da valorização das comunidades remanescentes de quilombos, oficializado no
calendário de eventos e comemorações do município é uma reafirmação dos direitos conquistados
por essas comunidades, que hoje possuem a sua identidade étnica e juridicamente reconhecida
bem como a garantia de posse de suas terras, graças aos direitos dos quilombolas, conquistados
somente no século XX.
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