Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
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RELATÓRIO
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PARECER FAVORÁVEL CONJUNTO DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL —
CLJRF E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO —
CF0 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO
EXECUTIVO N° 16/2023, QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária do Executivo N° 16/2023, que dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município
de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência dos Art.46, IV e Art. 74, incisos I
e III, do mesmo diploma legal, in verbis:
"Art. 46. Compete, entretanto, privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versem sobre:
(—)
IV — Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentarias e Orçamento Anual;
(''')
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Na mesma esteira, preceitua o Art. 74, incisos I e III da Lei Orgânica do
Município, senão vejamos:
"Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
(—)
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica, fixação e revisão de sua remuneração e
reclassificação;
b) organização administrativa, matéria tributária e orçamentária;
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Subprefeituras e
órgãos de Administração Pública e alteração das existentes, assim
como elaboração das normas sobre o seu funcionamento;
d) regime de concessão ou permissão de serviços públicos;
e) Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual,
dívida pública e operações de crédito;
O contratação de empréstimo para o Município;
g) criação de fundos destinados a auxílio no financiamento de serviços
e/ou programas públicos.
(--)
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir
decretos e regulamentos para sua fiel execução;
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Não foram apresentadas emendas aditivas e/ou modificativas, mesmo
sendo estas possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas
legislativas e que dispõe as regras de suplementação.
O Projeto de Lei em voga se justifica e faz acompanhar de mensagem
destacando que o conteúdo da matéria apresentada fora formulado dentro dos limites
legais da Lei Orçamentária.
Ressalta ainda que o presente Projeto de Lei se faz acompanhar por 19
(dezenove) laudas pormenorizadas com detalhamento quanto à origem e destino de
verbas contidas nesta propositura e demonstra buscar o melhor aproveitamento e
alocação possível das disponibilidades financeiras, além de ter como principal objetivo
a melhor aplicação das verbas públicas.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequada perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município insculpidos no artigo
30, inciso I, da Constituição Federal e autorizada pela Competência Concorrente entre a
União Federal e Municípios prevista no artigo 23, da Constituição Federal, além de
atender aos princípios da organização e planejamentos da administração, insculpidos
nos artigos 165 e seguintes da Constituição Federal, senão vejamos:
14-0z,
Artigo 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: (...)
III - os orçamentos anuais. (...)
§ 5
0 A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos,
órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; (...)
§ 6° O projeto de lei orçamentária será acompanhado de
demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas,
decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e beneficios de
natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 7° Os orçamentos previstos no § 5
0
, I e II, deste artigo,
compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de
reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
§ 8° A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação de despesa, não se incluindo na
proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e
contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de
receita, nos termos da lei.
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No mesmo sentido caminha a inteligência do artigo Art.46, IV e Art. 74,
incisos I e III da iniciativa Lei Orgânica do Município, senão vejamos:
"Art. 46. Compete, entretanto, privativamente ao Prefeito Municipal a
das leis que versem sobre:
(--)
IV — Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;
(•••)-
Conforme dito alhures, preceitua o Art. 74, incisos I, alínea "e", e inciso III
da Lei Orgânica do Município, senão vejamos:
"Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
(—)
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
e) Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual,
divida pública e operações de crédito;
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir
decretos e regulamentos para sua fiel execução;"
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição
Federal) e/ou outra legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende
perfeitamente o quanto disposto no artigo 46, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto
Constitucional e na legislação municipal pertinente.
Analisando quanto Comissão de Finanças e Orçamento — CF0 no que lhes
compete, não apresenta quaisquer óbices, uma vez ser este amparado por legislação
regulatória vigente c ser aprovado concomitante pela CLJRF, comissão que avalia su
legalidade, juridicidade e constitucionalidade pá
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Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa aplicada, o
Projeto de Lei Ordinária do Executivo de N° 16/2023, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, nos CLJRF e CFO, somos pela aprovação do Projeto
de Lei Ordinária do Executivo de N° 16/2023, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 24 de agosto de 2023.
Comissão de Leeislação, Justiça e Redação Final — CLJRF
Comissão de Finan as e Or amento — CF0
Marcus Vinicius Edivaldo tos eira Júnior
ente - CL • F Membro ÁV JRF
Valde ve ias
Membro - CLJRF
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Ediva
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Gislane Dutra Aguiar
Secretária
s Ferreira Júnior
Ne e Vivi
Membro - CF0
Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
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