materia nº 2780/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 2.780, DE 20 DE JUNHO DE 2023.
Institui a obrigatoriedade de reserva de leitos 
nas maternidades para mães em situação de 
perda gestacional e dá outras providências 
(Lei Maria Flor).
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, 
no uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º As maternidades, hospitais, casas de saúde e congêneres, que prestem serviço 
de obstetrícia, realização de partos e/ou tratamento de parturientes reservarão, em local 
separado e, preferencialmente, com isolamento acústico, 10% (dez por cento) dos leitos 
destinados a estes serviços às mães em situação de perda gestacional.
Parágrafo único. aplica-se o disposto no caput às unidades de saúde públicas e 
privadas, sem distinção.
Art. 2º Nos casos em que o percentual previsto no artigo anterior seja inferior a 01 
(um), considerar-se-á a necessidade da reserva de, no mínimo, 01 (um) leito.
Art. 3º Para efeitos desta lei, considera-se leito o equipamento destinado à internação 
de um paciente dentro de um hospital, localizada em um quarto ou enfermaria, que se constitui 
no endereço exclusivo de um paciente durante sua estadia no hospital e que está vinculada a 
uma unidade de internação ou serviço.
Art. 4º O espaço destinado às mães em situação de perda gestacional deverá possuir 
arquitetura, organização, decoração e localização destinados à preservação da dignidade das 
pacientes, com atendimento preferencial do serviço de psicologia das unidades hospitalares.
Art. 5º Na hipótese de encontrar-se vago o leito reservado e havendo ocupação total 
dos leitos comuns, é permitida a utilização daquele, desde que seja garantida a remoção da 
paciente que não se enquadre nos casos previstos nesta lei para os leitos comuns 
imediatamente quando surgirem vagas.
Art. 6º (VETADO)
Art. 7º (VETADO)
Art. 8º À Secretaria Municipal de Saúde incumbe a fiscalização do cumprimento da 
presente Lei.
Art. 9º As unidades de saúde terão, a contar da publicação desta Lei, o prazo de 180 
(cento e oitenta) dias para o seu cumprimento.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 2.780, DE 20 DE JUNHO DE 2023.
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.
Vitória da Conquista – BA, 26 de junho de 2023.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal