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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 2.779, DE 20 DE JUNHO DE 2023.
Institui e inclui, no calendário de eventos do
Município de Vitória da Conquista, a Semana
Municipal Aviva Brasil, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia,
no uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída e incluída no calendário oficial de eventos do Município de
Vitória da Conquista a Semana Municipal Aviva Brasil, a se realizar, anualmente, na terceira
semana do mês de maio.
Art. 2º (VETADO)
Art. 3º A semana instituída por esta Lei passa a constar do calendário oficial do
município, com a realização de uma Sessão Especial na Câmara de Vereadores, agendada
durante o mês de maio, com data a ser definida conforme o calendário da Câmara Municipal.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
Vitória da Conquista – BA, 20 de junho de 2023.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
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