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CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA
Secretaria Geral
INDICAÇÃO 122E 12018
Indico a Sua Excelência o Senhor Herzen
Gusmão, Prefeito e a Sua Senhoria o
Senhora Selma Maria de Oliveira Silva,
secretária de Educação, a reforma em
caráter de urgência da Extensão da
Escola Municipal Anísio Teixeira, no
Conveima ll, nesta cidade.
A Sua Excelência o Senhor Herzen Gusmão
A Sua Senhoria o Senhor Paulo César Oliveira
JUSTIFICATIVA
Na Constituição Federal de 1988, no Capítulo 3, Seção |, em seu Art.
205, nos traz que a educação é um direito de todos e dever do Estado e da
família, que será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade,
visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da
cidadania e sua qualificação para o trabalho
Ainda em seu Art. 206, dispoé que o ensino será ministrado com base em
principios, destaco o principio da igualdade de condições para o acesso e
permanência na escola
Externo a minha mais profunda indignação e revolta com o tratamento
direcionado à educação em nosso município, alunos da Escola Municipal
Anísio Teixeira — extensão, no Conveima Il, estão sem o direito fundamental à
educação de qualidade, funcionando em uma escola improvisada numa casa
alugada além do uso paliativo como essa estrutura improvisada, paira sobre
as famílias e estudantes a possibilidade de transferência de uma unidade
escolar para o Jardim Valéria, alterando rotinas e impactando diretamente na
comunidade local.
Pelo exposto, gostaria de solicitar ao Executivo Municipal o pronto
atendimento e também aos Nobres Pares a aprovação da presente indicação.
SECRETARIA GERAL DA CÂMARA
fe ; Rua Coronel Gugé. 150 sala 102 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9637
BR www.camaravc.com.br - E-mail: secretariageralOcamaravc.com.br - Vitória da Conquista - Bahia
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SALVE
Secretaria Geral
1200
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 09 de Agosto de 2018.
NI A RIBEIRO
Vereadora (PCdoB)
2º Secretária
ê N SECRETARIA GERAL DA CÂMARA
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