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À Secretaria Geral
Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
EM DEFESA DO POVO
REQUERIMENTO N.251/2023
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da çcximiktom igtk
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA
EM 30/08/2023
Her Oliveira
P ESIDENTE
Requeiro à mesa, na forma regimental
vigente, que solicite às Secretarias de
Infraestrutura Urbana e de Desenvolvimento
Rural do Município de Vitória da Conquista
informações sobre a existência de legislação
específica para tratar do exercício do
domínio municipal das estradas vicinais,
além da mencionada no Código de Posturas.
Ao Sr. Secretário de Infraestrutura urbana do Município de Vitória da
Conquista, Jackson Apolinário Yoshiura.
Ao Sr. Secretário de Desenvolvimento Rural do Município de Vitória da
Conquista, Breno Pereira Farias.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que o Código de Polícia Administrativa, assim dispõe:
Art. 170 - Não será permitido:
I - Levantar o calçamento das vias e logradouros púbicos, exceto casos
onde a administração julgue conveniente e autorize;
II - Preparar argamassa nas vias e logradouros púbicos;
III - Manter nas vias e logradouros púbicos, por período superior a 24
(vinte e quatro) horas, materiais e instrumentos de construção e
demolição;
IV - Estreitar ruas, becos ou estradas;
V - Obstruir estradas vicinais e caminhos de forma a impedir a sua
utilização;
Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
EM DEFESA DO POVO
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
VI - Usar as vias e os logradouros púbicos como oficinas para conserto
de veículos de qualquer natureza ou bens de qualquer espécie;
VII - Usar as vias públicas como extensão do estabelecimento comercial
na colocação de bancas, mesas, cadeiras ou objetos da atividade
econômica que explora;
VIII - Transportar areia, aterro ou entulho, serragem ou material
semelhante sem as devidas precauções de forma a impedir que estes
materiais possam sujar as vias e os logradouros púbicos;
IX - Lavar veículos de qualquer espécie nas vias públicas.
Art. 193 - Nenhuma obra, inclusive demolição, quando feita no
alinhamento das vias públicas, poderá dispensar o tapume provisório, o
qual deverá ocupar uma faixa de largura no máximo, igual à metade do
passeio.
Art. 238 - (...)
Parágrafo único - É proibido impedir ou prejudicar por qualquer meio, o
livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios,
estradas e caminhos púbicos
CONSIDERANDO que a Seção II, que trata DOS PASSEIOS, entre os artigos 179 e
186, não versa especificamente sobre as ruas não pavimentadas que não possuem
meio fio e, sobretudo, das estradas e vias públicas da zona rural;
Venho requerer à Mesa, conforme determina o Regimento Interno desta
Casa, que solicite informações sobre a existência de legislação específica para
tratar do exercício do domínio municipal das estradas vicinais, além dos
dispositivos jurídicos supra mencionados.
Em tempo, reafirmamos os votos de estima e consideração ao passo que
aguardamos o esclarecimento dos questionamentos suscitados.
Câmara Municipal
\átona da Conquista
EM DEFESA DO POVO
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 29 de Agosto de 2023.
Alexandre Garcia Araújo - d5
Vereador (PT)
www.carnaravc.com.br
illget@camaravc
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