À Secretaria Geral
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ___/2023
Dispõe, na forma regimental vigente, sobre a alteração
de artigos do Regimento Interno desta Casa e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, nos termos do art. 162, III, do Regimento Interno, com requerimento de
Urgência com base no art. 206, II, altera os seguintes dispositivos presentes no Regimento
Interno:
Art. 1º: O Art. 34 fica acrescido do § 6 º com a seguinte redação:
“Art. 34.
§ 6º. Ninguém será impedido de acessar as dependências da câmara em razão de
vestimentas ou calçados.
Art. 2º: O inciso III do art. 95 passa a contar com a seguinte redação:
Art. 95.
III – comparecer às sessões plenárias com traje formal;
Art. 3º: O § 2º do art. 181 passa a contar com a seguinte redação:
Art. 181.
§ 2º. Serão submetidos à votação única os requerimentos, indicações e moções.”
Art. 4º: Esta Resolução entrará em Vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 29 de Agosto de 2023.
Alexandre Garcia Araújo – Xandó
Líder da Bancada (PT)
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que a esta Casa tem cerceado o acesso a suas dependências de pessoas com
trajes considerados “informais”, sendo esta limitação de acesso anacrônica, vez que em nada
afeta o andamento dos trabalhos e, na prática, acaba por impedir o acesso à justiça e à
participação democrática, unicamente por conta da roupa utilizada pela(o) cidadã(o).
CONSIDERANDO, ainda, que inúmeras pessoas que foram receber homenagens ou fazer
alguma apresentação já foram barradas na porta por conta dos motivos acima, é que se
propõe o acréscimo do § 6º no Art. 34,
“Art. 34. Durante as sessões, somente vereadores, funcionários específicos do recinto e
membros de órgãos de comunicação social, credenciados pela Mesa Diretora e portando
crachá de identificação, com a autorização da Presidência poderão permanecer no recinto do
Plenário.
(...)
§ 6º. Ninguém será impedido de acessar as dependências da câmara em razão de
vestimentas ou calçados.”
CONSIDERANDO que o desrespeito aos deveres do vereador, como, por exemplo, o
impedimento de sua participação em sessões, pode ensejar reprimendas pelo Código de Ética,
é prudente retirar o termo “completo” – utilizado para adjetivar e detalhar o “traje formal”
obrigatório na atual redação do Regimento Interno – vez que casa já é comum que vereadores
usem tênis durante o expediente de discussões e votações, sem que prejudicasse a
formalidade dos ritos parlamentares;
CONSIDERANDO, como no exemplo acima (onde o edil faz uso de vestimentas formais, porém
sem o requinte exigido pela redação atual), a manutenção deste termo no inciso III do art. 95,
pode ser, mediante uma hermenêutica literal, rígida e, portanto, mais ortodoxa, que o uso de
tênis pode ser considerado um traje não formal. Nesse sentido, para que se evitem problemas
futuros, é necessário retirar a palavra completo, mantendo a perspectiva e literalidade do
traje formal. Dessa forma passa o inciso III, do Art. 95, a ser redigido desta forma:
“Art. 95. São deveres do vereador:
(...)
“III – comparecer às sessões plenárias com traje formal;”
CONSIDERANDO que a Câmara é a casa do debate e os requerimentos, moções e indicações,
muitas vezes, precisam ser debatidos para entendimento ou convencimento dos colegas, bem
como do conjunto da sociedade que acompanha as sessões presencialmente, por transmissão
ao vivo ou por meio das gravações disponibilizadas nos sítios da internet ou redes sociais.
Assim, passa o Art. 182, em seu § 2º, a ser redigido da seguinte maneira:
“Art. 181. Os projetos de lei, via de regra, passarão por 3 (três) votações, sendo a terceira
destinada apenas à redação final.
(...)
§ 2º. Serão submetidos à votação única os requerimentos, indicações e moções.
CONSIDERANDO a previsão regimental desta Casa, no inciso II, do Art. 173, que estabelece a
possibilidade de Regime de Urgência para as proposições que assim forem submetidas à
apreciação do Plenário;
CONSIDERANDO a competência atribuída, entre outros, ao líder de partido para submeter
Requerimento em caráter de urgência, conforme Art. 205 deste mesmo Regimento Interno; e,
por fim,
CONSIDERANDO que “o regime de urgência implica em redução dos prazos regimentais” (art.
207).
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 29 de Agosto de 2023.
Alexandre Garcia Araújo – Xandó
Líder da Bancada (PT)