Unidade e Compromisso
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Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF AO
PROJETO DE LEI N° 93/2023 DE AUTORIA DA
PRECLARA VEREADORA MARCIA VIVIANE DE
ARAUJO SAMPAIO, QUE DENOMINA A UNIDADE DE
SAÚDE DA FAMÍLIA DE DANTILÂNDIA DE "UNIDADE
DE SAÚDE DA FAMILIA ANDRÉ CHAGAS LEITE"
LOCALIZADA NO POVOADO DE DANTILÂNDIA.
Trata-se do Projeto de Lei N° 93/2023 de autoria da Preclara Parlamentar Marcia
Viviane de Araujo Sampaio, que denomina a Unidade de Saúde da Família de Dantilândia de
"Unidade de Saúde da Família André Chagas leite" localizada no Povoado de Dantilândia.
. O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da
inteligência do Art.15, XV, in verbis:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
(--)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros públicos;
(—)"
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no bojo da
supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de
suplementação.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 15, inciso XV, da Lei
Orgânica, senão vejamos:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar
sobre matérias de competência do Município, especialmente no que se
refere:
(—)
XV — alteração da denominação de própn s, de vias ogradouros
públicos;
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C"àmara da Viteiria da rnnnalicta
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....1•111.111•10. Câmara Municipal
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(•••)'
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União Federal
(artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre
a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal) e/ou outra
legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente o
quanto disposto no artigo 15, inciso XV, da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional c na
legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei de N°
93/2023, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 93/2023, em sua integralidade,
sem ressalvas.
Dei
Presi
Membro
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 25 de agosto de 2023.
Comissão de legislação, Justiça e Redação Fi LJRF
Vinicius Edvaldo antos reira Júnior
ro
Gisl ne Dutra Aguiar
Secretária
Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Proc. Jurídico das Comissões
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