Câmara Municipal
Vitória da Conquista
RELATÓRIO
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PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL —
CLJRF AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°
21/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO
PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORMES DA
EQUIPE PROFISSIONAL QUE TRIPULA AS
AMBULÂNCIAS DO SERVIÇO DE
ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA -
SAMU 192, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
VITÓRIA DA CONQUISTA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei N° 21/2023 de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre o auxílio para aquisição de uniformes da equipe profissional que tripula as
ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, no âmbito do
Município de Vitória da Conquista, e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do
Município de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência dos Art.46, III e Art. 74,
incisos I e III, do mesmo diploma legal, in verbis:
"Art. 46. Compete, entretanto, privativamente ao Prefeito
Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:
(---)
III — Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração
direta do Município;
(—)."
Na mesma esteira, preceitua o Art. 74, incisos I e III da Lei Orgânica do
Município, senão vejamos:
"Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras
atribuições:
(—)
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
c) criação, estruturação, e atribuições das Secretarias, Subprefeituras
e órgãos da Administração Pública e alteração das existentes, assim
como elaboração de normas sobre seu funciona • nto;
(•••)"
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Não foram apresentadas emendas aditivas e/ou modificativas, mesmo
sendo estas possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas
legislativas e que dispõe as regras de suplementação.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao executivo, insculpidos no artigo
Art.46, III e Art. 74, incisos I e III da Lei Orgânica, senão vejamos:
"Art. 46. Compete, entretanto, privativamente ao Prefeito
Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:
(—)
III — Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da
administração direta do Município;
...).
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Na mesma esteira, preceitua o Art. 74, incisos I e III da Lei Orgânica do
Município, senão vejamos:
"Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras
atribuições:
(—)
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica, fixação e revisão de sua remuneração e
reclassificação;
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição
Federal) e/ou outra legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende
perfeitamente o quanto disposto no artigo 46, inciso III, da Lei Orgânica.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto
Constitucional e na legislação municipal pertinente.
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Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de
Lei de N° 21/2023, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 21/2023,
em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 25 de agosto de 2023.
Comissão de LeEislação. Justiça e Redação Final - CLJRF
clegado cus nicius Edivaldo erreira Júnior
Presidente
alderrár O ias
Membro
Gis ane Dutra Aguiar
ecretária
mbro
Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
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