Secretaria Geral
INDICAÇÃO Nº /2023
Indico à Vossa Excelência, a Senhora
Ana Sheila Lemos Andrade, Prefeita em
Exercício do Município de Vitória da
Conquista, que encaminhe à Câmara de
Vereadores, Projeto de Lei que altera o
artigo 6º, inciso IV, da Lei 2581/21, e
da outras providências.
JUSTIFICATIVA
Nos termos do art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara de
Vereadores de Vitória da Conquista, segue em anexo anteprojeto da indicação
ora proposta.
Encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa indicação para que a prefeita
em exercício do município de Vitória da Conquista, a Senhora Ana Sheila
Lemos Andrade, possa encaminhar para o Poder Legislativo um Projeto de Lei
que altera a Lei 2.581/21 e dá outras providências.
A proposição deste projeto está balizada em experiências exitosas em que
visa a justiça social, para que não se arrecade de quem não pode pagar, e nem
coloque a população em uma situação que desfavorável economicamente, e
que se mantenha a insenção para famílias com renda de até 04 (quatro)
salários mínimos.
Sendo assim, para garantir em nossa cidade este direito respaldado pela
Constituição Federal, contamos com o apoio e compromisso de Vossas
Excelências para apreciar esta Indicação, votá-la e aprová-la com urgência,
em função da necessidade em construir políticas públicas de promovam o
exercício da promoção e defesa da Liberdade Religiosa.
Nesta oportunidade, reiteramos protesto de elevada consideração apreço.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 29 Agosto de 2023.
Delegado Marcus Vinicius
Vereador (PODEMOS)
Projeto de LEI de nº _____/2023
ALTERAR O ARTIGO 6°, INCISO IV DA LEI
COMPLEMENTAR DE Nº 2.581 DE 31 DE
DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O SISTEMA
MUNICIPAL DE COLETA, REMOÇÃO E
DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
ORDINÁRIOS E EXTRAORDINÁRIOS - TMRS DO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia,
aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a Redação do Art. 6º, Inciso IV, da Lei Municipal de nº
2.581 de 31 de Dezembro de 2021, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 6º Ficam isentos do pagamento da TMRS:
(...)
IV — As residências em situação de hipossuficiência e/ou
vulnerabilidade, devidamente inscritas na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e famílias com renda de até 04 (quatro)
salários mínimos, mediante comprovação prevista em
regulamento.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 29 de Agosto de 2023.
Delegado Marcus Vinicius
Vereador (PODEMOS)
Secretaria Geral
Justificativa
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
A Lei Municipal supracitada cumpre seu objetivo quanto a
obrigatoriedade de sua implementação, em obediência a Lei Federal
12.305/2010.
Todavia, faz-se necessário a presente adequação a realidade dos
nossos munícipes, uma vez que, famílias com renda de até 4 salários mínimos,
não suportam quaisquer aumentos em suas despesas, que já se esforçam para
manter em dia seus compromissos e com orçamentos já apertados.
A presente Lei foi um apelo dos nossos munícipes, sufocados
com aumentos de preços de gás, energia elétrica, água e demais despesas já
existentes, devido a atual conjuntura política do país.
Sendo assim pensando em melhores condições de vida para a
população conquistense é imperioso essa Respeitável Casa legislativa adequar
a referida Lei para garantirmos ainda mais dignidade da população.
Certo do bom senso e legalidade que norteia as decisões Egrégia Casa de Leis.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 29 de Agosto de 2023.
Delegado Marcus Vinicius
Vereador (PODEMOS)