w atte,
~NOM Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL —
CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 39/2023 DE
AUTORIA DO PRECLARO VEREADOR
ANTÔNIO RICARDO PEREIRA DOS SANTOS
(RICARDO BABÃO), QUE DENOMINA DE RUA
JESUÍTA MORAIS DOS SANTOS A RUA "M"
LOCALIZADA NO BAIRRO NENZINHA.
Trata-se do Projeto de Lei N° 39/2023 de autoria do Respeitável Parlamentar Antônio
Ricardo Pereira dos Santos (Ricardo Babão), que denomina de Rua Jesuíta Morais dos Santos a Rua
"M" localizada no bairro Nenzinha.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de Vitória da
Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da inteligência do Art.15,
XV, in verbis:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, legislar sobre matérias de
competência do Município, especialmente no que se refere:
(--)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros públicos;
(...)"
Fora apresentada pelo ilustres Edis desta Egrégia Casa de Leis, a saber, Nildo Freitas,
Subtenente Muniz, Dinho dos Campinhos, Herminio Oliveira, Fernando Jacaré, Delegado Marcus
Vinicius e o próprio autor Ricardo Babão, emenda modificativa, sendo estas possíveis no bojo da
supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de suplementação.
Conforme supramencionado, a emenda que incorpora o presente PL, faz as adequações
necessárias à intelecção da EMENDA e do Artigo 2°.
AS EMENDAS SUPRACITADAS, ALTERAM OS SEGUINTES TEXTOS:
Denomina a Rua M, localizada no bairro
Nenzinha Santos como Rua Jesuíta Santos
Morais.
Art. 2° A referida Rua passará a se chamar Rua Jesuita Santos Morais.
OS TEXTOS SUPRA, RECEBERÃO AS SEGUINTES REDAÇÕES:
Denomina de Rua Jesuíta Morais dos Santos
a Rua "M" localizada no bairro Nenzinha.
Art. 2° A referida Rua passará a se chamar Rua Jesuíta Morais dos Santos.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 15 1,g) XV, da Lei
Orgânica, senão vejamos:
www.camaravc.com.br
f1C)0@camaravc
MIN CÂmara dp Vittiria da rnrinificta
• * Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, legislar sobre matérias de
competência do Município, especialmente no que se refere:
(—)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros públicos;
(•••)'
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União Federal (artigo 22
da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal,
Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal) e/ou outra legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente o quanto
disposto no artigo 15, inciso XV, da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o Projeto
de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional e na legislação
municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei de N° 39/2023,
não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas legais de
competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica legislativa empregada,
somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 39/2023, em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 25 de agosto de 2023.
CO SÃO DE LEGISLA ÃO JUSTI A E R O FINAL - CLJRF
Marcus
sidente
Valde
Membro
icius
ias
G lane Dutra Aguiar
Secretária
Edváld erreira Júnior
mbro
Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Procurador Jurídico das Comissões
www.camaravc.com.br
figet@camaravc
rÂmarar1c Vittiria da remniticta