materia nº 1378/2023

INDICAÇÃO 
Indico a Sua Excelência a Senhora Sheila
Lemos, Prefeita Municipal, a propositura de
Projeto de Lei que discipline a criação de
“Banco de Ração e Utensílios para Animais”
em Vitória da Conquista.
A Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo atender às diversas reivindicações feitas pelos
munícipes no tocante à criação de “Banco de Ração e Utensílios para Animais”.
Tendo em vista o grande número de animais abandonados e famintos nas ruas do
Município de Vitória da Conquista, a referida regulamentação visa sanar as
necessidades de animais que estão amparados por abrigos, protetores ou Organizações
não Governamentais; além de evitar o descarte de alimentos de consumo animal, que
não poderão ser comercializados por estarem próximo do prazo de validade, mas que
ainda possuem tempo hábil para o consumo, oriundos das prateleiras de
estabelecimentos comercias e que não serão destinadas ao comércio.
O “Banco de Ração e Utensílios para Animais” será destinado ao recebimento,
recondicionamento, armazenamento e distribuição, a entidades de proteção animal, de
gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, bem
como utensílios para animais, como móveis, roupas, coleiras, guias, casinhas, bolsas de
transporte e brinquedos, provenientes de doações de estabelecimentos comerciais, de
apreensões realizadas pelo órgão fiscalizador ou de pessoas físicas ou jurídicas.
Assim, ante a inexistência de uma regulamentação Municipal a respeito da referida
temática, e, com base na competência constitucional e na Lei Orgânica do Município
para legislar sobre assuntos de organização administrativa e de gestão das secretarias e
seus serviços públicos, torna-se necessária a propositura, pelo Poder Executivo, de
projeto de lei que regulamente a criação de “Banco de Ração e Utensílios para Animais”
em Vitória da Conquista.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, de agosto de 2023.
 
Fernando Vasconcelos
Vereador/PT
Gabinete Parlamentar do Vereador Fernando Jacaré – Câmara Municipal de Vitoria da Conquista – BA
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