materia nº 1379/2023

INDICAÇÃO 
Indico a Sua Excelência a Senhora Sheila
Lemos, Prefeita Municipal, a propositura de
Projeto de Lei que discipline a
obrigatoriedade de inserção do símbolo
“Cordão de Girassol” nas placas e
dispositivos indicativos de atendimento
prioritário às pessoas com deficiências
ocultas.
A Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo atender às diversas reivindicações feitas pelos
munícipes no tocante à garantia de identificação visual em locais públicos e privados,
do atendimento prioritário às pessoas com deficiência oculta.
Trata-se de dar obrigatoriedade, aos estabelecimentos públicos e privados, como bancos,
farmácias, bares, restaurantes e lojas em geral, de inserirem o “Cordão de Girassol” nas
placas e dispositivos indicativos de atendimento prioritário. 
A Lei Municipal 2775/2023, de 20 de junho de 2023, de autoria deste Vereador,
reconhece o cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação para
identificação de pessoas com deficiências ocultas e dá outras providências. No entanto,
é imprescindível que os dispositivos indicativos do atendimento prioritário contenham
este símbolo representativo como identificação visual.
Assim, ante a inexistência de uma regulamentação municipal a respeito da referida
temática, e, com base na competência constitucional e na Lei Orgânica do Município
para legislar sobre assuntos de organização administrativa e de gestão das secretarias e
seus serviços públicos, torna-se necessária a propositura, pelo Poder Executivo, de
projeto de lei que regulamente a obrigatoriedade de inserção do símbolo “Cordão de
Girassol” nas placas e dispositivos indicativos de atendimento prioritário às pessoas
com deficiências ocultas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, de agosto de 2023.
Fernando Vasconcelos
Vereador/PT
Gabinete Parlamentar do Vereador Fernando Jacaré – Câmara Municipal de Vitoria da Conquista – BA
Sala 301, 3º Andar – Fone 77-3086-9638/9605
www.camaravc.com.br